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O papel do Conselho Nacional de Justiça no estado democrático de direito (2017)

  • Authors:
  • USP affiliated author: FALCÃO, VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA - FD
  • School: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: ESTADO DE DIREITO; FUNÇÃO JURISDICIONAL; SEPARAÇÃO DE PODERES; ATO NORMATIVO; PODER JUDICIÁRIO
  • Language: Português
  • Abstract: A tese trata da atuação do Conselho Nacional de Justiça na defesa da independência do Poder Judiciário. Identifica a garantia da independência do Poder Judiciário nas acepções: funcional, pessoal e institucional, e aborda os elementos que a configuram e sua tipologia. O reconhecimento da garantia da independência está presente nos princípios e regras da Constituição Federal de 1988, das leis, do Código de Conduta Ética dos Magistrados e das declarações, convenções e princípios internacionais. A tese examina a atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça, no período de 2005 a 2016, e conclui que os atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça que trataram de matéria legislativa privativa da União e dos estados, para determinar procedimentos e exigências ao conteúdo dos atos jurisdicionais, violam a independência dos juízes. O juiz no exercício da jurisdição deve ser assegurado por garantias constitucionais e pela não subordinação, interna ou externa de qualquer ordem, que não provenha da Constituição ou da lei. Defende a tese a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para aferir o mérito dos juízes por critérios objetivos para o acesso aos tribunais. Reconhece a incompetência dos tribunais para o exercício dessa função e a ofensa às garantias da independência pessoal dos juízes na forma como é realizada. A avaliação do mérito pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da aplicação de critérios objetivos, é o melhor sistema para assegurar a garantia da independência dos juízes. A seleção de juízes para acesso aos tribunais, de forma arbitrária e discricionária, com a aplicação de critérios subjetivos, ofende as normas constitucionais e os princípios internacionais que defendem a aplicação de critérios objetivos. A tese conclui pela necessidade do Conselho cumprir o seu papel noEstado de Direito, em um regime democrático, nos termos da Constituição Federal de 1988, exercendo sua competência normativa, sem interferir no exercício da atividade jurisdicional, e aferindo o mérito dos juízes na promoção aos tribunais. Propõe a tese pela alteração do Regimento Interno do Conselho, por meio de emenda regimental, para que seja criada uma comissão permanente de verificação da constitucional idade e da legalidade dos atos normativos editados pelo órgão e também para que seja elaborada uma norma regimental para atribuir a competência ao Plenário do Conselho, a fim de aferir o mérito e votar as listas de merecimento e tríplice dos juízes para o acesso aos tribunais nas promoções por merecimento
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 18.08.2017

  • How to cite
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    • ABNT

      FALCÂO, Valdirene Ribeiro de Souza; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O papel do Conselho Nacional de Justiça no estado democrático de direito. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Falcâo, V. R. de S., & Ferreira Filho, M. G. (2017). O papel do Conselho Nacional de Justiça no estado democrático de direito. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Falcâo VR de S, Ferreira Filho MG. O papel do Conselho Nacional de Justiça no estado democrático de direito. 2017 ;
    • Vancouver

      Falcâo VR de S, Ferreira Filho MG. O papel do Conselho Nacional de Justiça no estado democrático de direito. 2017 ;

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