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Medidas de segurança e os princípios constitucionais no direito penal (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: ESPECIATO, IAN MATOZO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: MEDIDAS DE SEGURANÇA; PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL; MEDIDA CAUTELAR
  • Language: Português
  • Abstract: A discussão acerca das medidas puramente assecutatórias ganha relevância no cenário atual , em função da implementação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva do artigo 319 do Código de Processo penal , alterado pela Lei n. 12.403 , de 04 de maio de 2011. Estas não apenas garantem o regular andamento do processo penal e a aplicação da Lei penal , mas também , ao pretender prevenir a reiteração delitiva, antecipam punibilidade e restrigem a liberdade do réu, violando a presunção de inocência e aproximando-se, assim, das medidas de segurança tanto para imputáveis - proibição de acesso e frequ~encia a determinados lugares e a suspensão de função ou cargo públicoe atividade econômico-financeira - quanto para inimputáveis ou semi-imputáveis - internação provisória com caráter anterior à condenação, institutos que não são novos no Direito Penal brasileiro, estando presentes nas legislções penais póstumas do período republicano (Códigos Penais de 1890 e 1940). Pretende-se , por meio dessa disertação, elucidar a natureza jurídica dessas medidas, compreendero contexto em que elas de desenvolvem na Expansão do Direito Penal, bem como a retomada do discurso de periculosidade que as legitima, a fim de que seja verificada sua legitimidade frente aos princípios penais e ao Estado de Direito Democrático e Social assegurando pela Constituição pátria
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 19.04.2017

  • How to cite
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    • ABNT

      ESPECIATO, Ian Matozo; GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. Medidas de segurança e os princípios constitucionais no direito penal. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Especiato, I. M., & Gomes, M. G. de M. (2017). Medidas de segurança e os princípios constitucionais no direito penal. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Especiato IM, Gomes MG de M. Medidas de segurança e os princípios constitucionais no direito penal. 2017 ;
    • Vancouver

      Especiato IM, Gomes MG de M. Medidas de segurança e os princípios constitucionais no direito penal. 2017 ;

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