Medidas de segurança e os princípios constitucionais no direito penal (2017)
- Authors:
- Autor USP: ESPECIATO, IAN MATOZO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-11122020-021435
- Subjects: MEDIDAS DE SEGURANÇA; PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL; MEDIDA CAUTELAR
- Language: Português
- Abstract: A discussão acerca das medidas puramente assecutatórias ganha relevância no cenário atual , em função da implementação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva do artigo 319 do Código de Processo penal , alterado pela Lei n. 12.403 , de 04 de maio de 2011. Estas não apenas garantem o regular andamento do processo penal e a aplicação da Lei penal , mas também , ao pretender prevenir a reiteração delitiva, antecipam punibilidade e restrigem a liberdade do réu, violando a presunção de inocência e aproximando-se, assim, das medidas de segurança tanto para imputáveis - proibição de acesso e frequ~encia a determinados lugares e a suspensão de função ou cargo públicoe atividade econômico-financeira - quanto para inimputáveis ou semi-imputáveis - internação provisória com caráter anterior à condenação, institutos que não são novos no Direito Penal brasileiro, estando presentes nas legislções penais póstumas do período republicano (Códigos Penais de 1890 e 1940). Pretende-se , por meio dessa disertação, elucidar a natureza jurídica dessas medidas, compreendero contexto em que elas de desenvolvem na Expansão do Direito Penal, bem como a retomada do discurso de periculosidade que as legitima, a fim de que seja verificada sua legitimidade frente aos princípios penais e ao Estado de Direito Democrático e Social assegurando pela Constituição pátria
- Imprenta:
- Data da defesa: 19.04.2017
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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-
ABNT
ESPECIATO, Ian Matozo. Medidas de segurança e os princípios constitucionais no direito penal. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11122020-021435/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Especiato, I. M. (2017). Medidas de segurança e os princípios constitucionais no direito penal (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11122020-021435/ -
NLM
Especiato IM. Medidas de segurança e os princípios constitucionais no direito penal [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11122020-021435/ -
Vancouver
Especiato IM. Medidas de segurança e os princípios constitucionais no direito penal [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11122020-021435/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-11122020-021435 (Fonte: oaDOI API)
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