Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública (2017)
- Authors:
- Autor USP: MONTEIRO NETO, JOÃO PEREIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-19112020-151141
- Subjects: TUTELA JURISDICIONAL; FAZENDA PÚBLICA; EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL; PRECATÓRIO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo aborda, de forma crítica, os diversos aspectos processuais da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. O objetivo geral é investigar e sistematizar a respectiva técnica processual à luz da garantia constitucional da efetividade do processo, um dos corolários sacros da cláusula do devido processo legal. Para tanto, são analisadas as várias peculiaridades que compõem o atual e intrincado cenário das regras constitucionais do regime diferenciado de pagamento dos débitos fazendários reclamados em juízo. O escopo específico é demonstrar que as normas regentes da denominada execução por precatório não comportam mais interpretações transigentes com interesses fazendários que portem a indesejável consequência de retardar ilimitada ou desarrazoadamente a realização material do direito do credor. O advento do Código de Processo Civil de 2015 confirma, em vários aspectos, essa assertiva. O estudo examina também, de forma adjacente, questões relativas à efetividade da tutela jurisdicional executiva direcionada às denominadas obrigações específicas em face da Fazenda Pública
- Imprenta:
- Data da defesa: 06.03.2017
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
- Versão do Documento:
- Versão publicada (Published version)
- Acessar versão aberta:
-
ABNT
MONTEIRO NETO, João Pereira. Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19112020-151141/. Acesso em: 07 maio 2026. -
APA
Monteiro Neto, J. P. (2017). Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19112020-151141/ -
NLM
Monteiro Neto JP. Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública [Internet]. 2017 ;[citado 2026 maio 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19112020-151141/ -
Vancouver
Monteiro Neto JP. Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública [Internet]. 2017 ;[citado 2026 maio 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19112020-151141/
Informações sobre a disponibilidade de versões do artigo em acesso aberto coletadas automaticamente via oaDOI API (Unpaywall).
Por se tratar de integração com serviço externo, podem existir diferentes versões do trabalho (como preprints ou postprints), que podem diferir da versão publicada.
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
