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Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública (2017)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: MONTEIRO NETO, JOÃO PEREIRA - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: TUTELA JURISDICIONAL; FAZENDA PÚBLICA; EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • Language: Português
  • Abstract: O presente estudo aborda, de forma crítica, os diversos aspectos processuais da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. O objetivo geral é investigar e sistematizar a respectiva técnica processual à luz da garantia constitucional da efetividade do processo, um dos corolários sacros da cláusula do devido processo legal. Para tanto, são analisadas as várias peculiaridades que compõem o atual e intrincado cenário das regras constitucionais do regime diferenciado de pagamento dos débitos fazendários reclamados em juízo. O escopo específico é demonstrar que as normas regentes da denominada execução por precatório não comportam mais interpretações transigentes com interesses fazendários que portem a indesejável consequência de retardar ilimitada ou desarrazoadamente a realização material do direito do credor. O advento do Código de Processo Civil de 2015 confirma, em vários aspectos, essa assertiva. O estudo examina também, de forma adjacente, questões relativas à efetividade da tutela jurisdicional executiva direcionada às denominadas obrigações específicas em face da Fazenda Pública
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 06.03.2017

  • How to cite
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    • ABNT

      MONTEIRO NETO, João Pereira; LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Monteiro Neto, J. P., & Lucon, P. H. dos S. (2017). Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Monteiro Neto JP, Lucon PH dos S. Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. 2017 ;
    • Vancouver

      Monteiro Neto JP, Lucon PH dos S. Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. 2017 ;

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