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Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: MONTEIRO NETO, JOÃO PEREIRA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-19112020-151141
  • Subjects: TUTELA JURISDICIONAL; FAZENDA PÚBLICA; EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL; PRECATÓRIO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • Language: Português
  • Abstract: O presente estudo aborda, de forma crítica, os diversos aspectos processuais da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. O objetivo geral é investigar e sistematizar a respectiva técnica processual à luz da garantia constitucional da efetividade do processo, um dos corolários sacros da cláusula do devido processo legal. Para tanto, são analisadas as várias peculiaridades que compõem o atual e intrincado cenário das regras constitucionais do regime diferenciado de pagamento dos débitos fazendários reclamados em juízo. O escopo específico é demonstrar que as normas regentes da denominada execução por precatório não comportam mais interpretações transigentes com interesses fazendários que portem a indesejável consequência de retardar ilimitada ou desarrazoadamente a realização material do direito do credor. O advento do Código de Processo Civil de 2015 confirma, em vários aspectos, essa assertiva. O estudo examina também, de forma adjacente, questões relativas à efetividade da tutela jurisdicional executiva direcionada às denominadas obrigações específicas em face da Fazenda Pública
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 06.03.2017
  • Acesso à fonteDOI
    Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-19112020-151141 (Fonte: oaDOI API)
    • Este periódico é de acesso aberto
    • Este artigo é de acesso aberto
    • URL de acesso aberto
    • Cor do Acesso Aberto: gold
    • Licença: cc-by-nc-sa

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      MONTEIRO NETO, João Pereira; LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: < https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19112020-151141/pt-br.php > DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-19112020-151141.
    • APA

      Monteiro Neto, J. P., & Lucon, P. H. dos S. (2017). Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19112020-151141/pt-br.php
    • NLM

      Monteiro Neto JP, Lucon PH dos S. Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19112020-151141/pt-br.php
    • Vancouver

      Monteiro Neto JP, Lucon PH dos S. Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19112020-151141/pt-br.php

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