Tese

Transparência fiscal e sigilo tributário (2016)

• Authors:
  • Haber Neto, Michel
  • Scaff, Fernando Facury (Orientador)
• Autor USP: HABER NETO, MICHEL - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DEF
• Subjects: SIGILO BANCÁRIO; PRIVACIDADE; DIREITOS FUNDAMENTAIS; DIREITO TRIBUTÁRIO; POLÍTICA FISCAL
• Keywords: Fiscal Transparency; Tax Privacy; Fundamental Rights
• Language: Português
• Abstract: Este trabalho tem como escopo o estudo das normas jurídicas que prescrevem acerca da transparência e da opacidade das informações relativas às finanças públicas e às finanças privadas. A ideia reside na exposição do ponto de intersecção entre a noção de transparência fiscal e o conceito de sigilo tributário, demonstrando que, para além das regras e exceções expressamente trazidas pelo ordenamento jurídico, há situações em que inexiste previsão normativa específica para se concluir pela transparência ou pelo sigilo da informação. Estes são os casos que resvalam concomitantemente na esfera particular, marcada pela privacidade, e na esfera pública, qualificada pela noção de transparência. Para tanto, no primeiro capítulo são apresentados os conceitos fundamentais, que servirão de base ao desenvolvimento desta tese. Assim, aproveita-se para construir e correlacionar o conceito de direito fundamental às noções de transparência e privacidade. Neste contexto, a efetivação da transparência fiscal de um lado e do sigilo tributário de outro são tomados como requisitos indispensáveis à concretização da cidadania fiscal em suas diversas perspectivas, na medida em que promovem o empowerment dos cidadãos, permitindo-lhes participar ativamente da elaboração da política fiscal e controlar os atos relativos à atividade financeira do Estado sem descurar do seu direito individual à privacidade. Em seguida, o segundo capítulo dedica-se à verticalizar do tratamento da transparência fiscal. Inicia-se tratando de questões propedêuticas, para depois adentrar nos seus fundamentos constitucionais, nos diversos instrumentos existentes no ordenamento jurídico para promover a sua efetivação e nos gargalos que dificultam a sua efetivação. Ato contínuo, o terceiro capítulo é voltado à análise do sigilo tributário, quando são expostas noções propedêuticas sobre o assunto, bem como suas distintas acepções: osigilo fiscal e o sigilo bancário. O último capítulo trata da "zona de penumbra" que se interpõe entre a transparência fiscal e o sigilo tributário. Este capítulo não trata dos casos em que se verifica mera mitigação à transparência fiscal ou ao sigilo tributário, previstos expressamente pelo ordenamento jurídico (tratados respectivamente nos capítulos 2 e 3), mas sim de hard cases em que floresce a tensão entre a transparência fiscal e o sigilo tributário, exigindo sopesamento de valores na medida em que sua solução não se encontra na literalidade do direito positivo. Finalmente, expõe-se o caso da divulgação dos vencimentos dos servidores público nos portais da transparência de maneira individualizada por nome completo do beneficiário, que retrata com precisão o ponto de intersecção entre a transparência fiscal e o sigilo tributário
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2016
• Data da defesa: 01.06.2016

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How to cite

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• ABNT

  HABER NETO, Michel. Transparência fiscal e sigilo tributário. 2016. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 06 maio 2025.

• APA

  Haber Neto, M. (2016). Transparência fiscal e sigilo tributário (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Haber Neto M. Transparência fiscal e sigilo tributário. 2016 ;[citado 2025 maio 06 ]

• Vancouver

  Haber Neto M. Transparência fiscal e sigilo tributário. 2016 ;[citado 2025 maio 06 ]

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