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Tese

A tributação e o financiamento do direito à saúde no Brasil (2012)

  • Authors:
  • Autor USP: HABER NETO, MICHEL - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: SAÚDE PÚBLICA; DIREITO À SAÚDE; ORÇAMENTO PÚBLICO; TRIBUTAÇÃO; RECEITA PÚBLICA
  • Language: Português
  • Abstract: Este trabalho tem como escopo o estudo da sistemática de financiamento da saúde pública no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, firmam-se premissas acerca dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde, cuja efetivação demanda análises financeiro­orçamentárias. Neste sentido, são trabalhados conceitos como o de "custo dos direitos", "solidariedade tributária", "escassez de recursos", "reserva do possível" e "escolhas trágicas". Após, analisam-se os instrumentos tributários por meio dos quais a sociedade brasileira transfere ao Estado parte de suas riquezas para o custeio da saúde pública, bem como os instrumentos tributários que, utilizando-se da extrafiscalidade, sobreoneram ou desoneram situações ou pessoas buscando induzir comportamentos sociais favoráveis à efetivação do direito à saúde, perquirindo, ademais, as consequências destas medidas no que tange à saúde pública. Examina-se, ainda, o arranjo federativo brasileiro no tocante à repartição da receita pública entre os entes federativos, para que, em seus respectivos âmbitos de atuação, implementem tal direito social. Nesta senda, estuda-se o papel fundamental do Fundo Nacional de Saúde e das "Transferências Fundo a Fundo" no que tange à gestão financeira dos recursos do SUS e à busca pela redução das desigualdades regionais no que toca à qualidade na prestação das ações e serviços públicos de saúde. Investigam-se, também, os mecanismos orçamentários por meio dos quais o ordenamento jurídico brasileiro vincula a receita de determinados tributos ao gasto sob a rubrica da saúde pública, e obriga o poder público a incorrer em despesas mínimas obrigatórias com a saúde, formando o denominado "orçamento mínimo da saúde". Finalmente, são levantados os gargalos atualmente existentes no Brasil, e que maculam a lógica jurídica do financiamento da saúde pública
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 13.08.2012
    • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      HABER NETO, Michel. A tributação e o financiamento do direito à saúde no Brasil. 2012. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-14062013-132237/. Acesso em: 25 fev. 2026.

    • APA

      Haber Neto, M. (2012). A tributação e o financiamento do direito à saúde no Brasil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-14062013-132237/

    • NLM

      Haber Neto M. A tributação e o financiamento do direito à saúde no Brasil [Internet]. 2012 ;[citado 2026 fev. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-14062013-132237/

    • Vancouver

      Haber Neto M. A tributação e o financiamento do direito à saúde no Brasil [Internet]. 2012 ;[citado 2026 fev. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-14062013-132237/

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