Tese

Solução de controvérsias e poder público: negociação e arbitragem (2016)

• Authors:
  • Tonin, Maurício Morais
  • Marcato, Antonio Carlos (Orientador)
• Autor USP: TONIN, MAURICIO MORAIS - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DPC
• Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; NEGOCIAÇÃO; ARBITRAGEM; PROCESSO CIVIL
• Keywords: Government; Public Administration; Negotiation; Arbitration
• Language: Português
• Abstract: A tese tem por objeto o estudo da utilização pelo Poder Público da negociação e da arbitragem como mecanismos de solução de conflitos. Partindo da excessiva litigiosidade existente no Poder Judiciário brasileiro, no qual a Administração Pública figura como a maio: litigante, propõe-se a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, mais adequados que o Judiciário para dirimir diversos conflitos. Para tanto, analise-se o sistema multiportas de solução de controvérsias e a política de estimulo à utilização dos mecanismos, ressaltando-se o Novo Código de Processo Civil e as Leis 13.129 e 13.140 de 2015. Visando inserir a Administração Pública neste contexto e demonstrar que não há ofensa à indisponibilidade do interesse público, é feita uma leitura da consensualidade na Administração Pública, do interesse público e do conceito de direito patrimonial disponível estatal. Dentre os meios alternativos, são aprofundadas a negociação e a arbitragem. Quanto à negociação, são apresentados, entre outros, a negociabilidade subjetiva e objetiva, os requisitos de validade da solução negociada, os métodos de negociação e os acordos para ajuste de conduta, para definir o processo adequado ao mecanismo e concluir que a negociação não diminuirá a quantidade de demandas apropriadas para o Judiciário, mas poderá reduzir a quantidade de demandas inadequadas ao Judiciário, que são muitas. Quanto à arbitragem, analise-se a possibilidade de o Poder Público se valer deste mecanismo, tanto através da cláusula compromissória, quanto do compromisso arbitral, seja arbitragem institucional ou ad hoc. São abordadas, ainda, entre outras, a desnecessidade de licitação pública para nomeação de câmara ou árbitro, as regras introduzidas pela Lei 13 .129120 15 e a relação da arbitragem com o Poder Judiciário, para se concluir que somente numa quantidade pequena de contratos, notadamente naqueles de valorelevado e de complexidade técnica e jurídica envolvida, será adequado prever a arbitragem como meio de solução dos conflitos
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2016
• Data da defesa: 11.05.2016

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How to cite

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• ABNT

  TONIN, Maurício Morais. Solução de controvérsias e poder público: negociação e arbitragem. 2016. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 19 set. 2024.

• APA

  Tonin, M. M. (2016). Solução de controvérsias e poder público: negociação e arbitragem (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Tonin MM. Solução de controvérsias e poder público: negociação e arbitragem. 2016 ;[citado 2024 set. 19 ]

• Vancouver

  Tonin MM. Solução de controvérsias e poder público: negociação e arbitragem. 2016 ;[citado 2024 set. 19 ]

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