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Prorrogação de concessões de serviços públicos (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: MARQUES JÚNIOR, JOSÉ JAIR - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; SERVIÇO PÚBLICO; DISCRICIONARIEDADE; LICITAÇÃO; DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Language: Português
  • Abstract: Na sua expressão contemporânea, a concessão de serviço público tem se mostrado um instrumento de gestão estatal buscado com frequência para possibilitar a transferência a particulares da atribuição da execução de função pública prestacional de interesse para a coletividade, assim definida pela Constituição Federal. A par da sua configuração como um contrato, regido pelo direito de regras e princípios e pelas cláusulas contratuais, o emprego da concessão de serviço público ainda enfrenta dificuldades na aplicação de uma das possibilidades de sua dinâmica de mutabilidade, qual seja, a prorrogação dessa concessão de serviço público. A hipótese central do trabalho consiste na verificação de que parte dessa resistência à aplicação consistente da prorrogação como uma técnica contratual decorre da instabilidade das fronteiras de seu regime jurídico. A hipótese propõe a sistematização desse regime jurídico, no contexto da análise do regime jurídico geral vigente das concessões de serviço público e da sua peculiaridade prorrogatória, como uma solução possível para a conferência de previsibilidade e segurança à decisão administrativa que adote a técnica prorrogatória. A prorrogação incide sobre o prazo original de vigência do contrato de concessão e o aumenta, de forma a possibilitar um período superior de exploração do serviço concedido ao concessionário, projetando-se novas obrigações de investimento no novo período. A pesquisa jurisprudencial, na prática administrativa e de textos normativos, legais e contratuais, demonstra que a racionalidade do controle jurisdicional é refratária a tendências legislativas ou administrativas que fixem cláusulas prorrogatórias com finalidades impróprias e que são justificadas pelo descumprimento do tempo administrativo pelos agentes envolvidos na concessão de serviço público. O controle jurisdicional ainda revela deferência do Poder Judiciáriona interpretação da eficácia da cláusula contratual prorrogatória. A apresentação de um regime geral da prorrogação das concessões de serviços públicos, numa leitura de sistema, foi apontada como iniciativa positiva e como mecanismo apropriado para a solução da disfuncionalidade da aplicação da técnica prorrogatória
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 11.04.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      MARQUES JUNIOR, José Jair; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Prorrogação de concessões de serviços públicos. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Marques Junior, J. J., & Marques Neto, F. P. de A. (2016). Prorrogação de concessões de serviços públicos. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Marques Junior JJ, Marques Neto FP de A. Prorrogação de concessões de serviços públicos. 2016 ;
    • Vancouver

      Marques Junior JJ, Marques Neto FP de A. Prorrogação de concessões de serviços públicos. 2016 ;

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