Tese

Prorrogação de concessões de serviços públicos (2016)

• Authors:
  • Marques Junior, José Jair
  • Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo (Orientador)
• Autor USP: MARQUES JÚNIOR, JOSÉ JAIR - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• Subjects: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; SERVIÇO PÚBLICO; DISCRICIONARIEDADE; LICITAÇÃO; DIREITO ADMINISTRATIVO
• Language: Português
• Abstract: Na sua expressão contemporânea, a concessão de serviço público tem se mostrado um instrumento de gestão estatal buscado com frequência para possibilitar a transferência a particulares da atribuição da execução de função pública prestacional de interesse para a coletividade, assim definida pela Constituição Federal. A par da sua configuração como um contrato, regido pelo direito de regras e princípios e pelas cláusulas contratuais, o emprego da concessão de serviço público ainda enfrenta dificuldades na aplicação de uma das possibilidades de sua dinâmica de mutabilidade, qual seja, a prorrogação dessa concessão de serviço público. A hipótese central do trabalho consiste na verificação de que parte dessa resistência à aplicação consistente da prorrogação como uma técnica contratual decorre da instabilidade das fronteiras de seu regime jurídico. A hipótese propõe a sistematização desse regime jurídico, no contexto da análise do regime jurídico geral vigente das concessões de serviço público e da sua peculiaridade prorrogatória, como uma solução possível para a conferência de previsibilidade e segurança à decisão administrativa que adote a técnica prorrogatória. A prorrogação incide sobre o prazo original de vigência do contrato de concessão e o aumenta, de forma a possibilitar um período superior de exploração do serviço concedido ao concessionário, projetando-se novas obrigações de investimento no novo período. A pesquisa jurisprudencial, na prática administrativa e de textos normativos, legais e contratuais, demonstra que a racionalidade do controle jurisdicional é refratária a tendências legislativas ou administrativas que fixem cláusulas prorrogatórias com finalidades impróprias e que são justificadas pelo descumprimento do tempo administrativo pelos agentes envolvidos na concessão de serviço público. O controle jurisdicional ainda revela deferência do Poder Judiciáriona interpretação da eficácia da cláusula contratual prorrogatória. A apresentação de um regime geral da prorrogação das concessões de serviços públicos, numa leitura de sistema, foi apontada como iniciativa positiva e como mecanismo apropriado para a solução da disfuncionalidade da aplicação da técnica prorrogatória
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2016
• Data da defesa: 11.04.2016

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How to cite

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• ABNT

  MARQUES JUNIOR, José Jair. Prorrogação de concessões de serviços públicos. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 06 maio 2026.

• APA

  Marques Junior, J. J. (2016). Prorrogação de concessões de serviços públicos (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Marques Junior JJ. Prorrogação de concessões de serviços públicos. 2016 ;[citado 2026 maio 06 ]

• Vancouver

  Marques Junior JJ. Prorrogação de concessões de serviços públicos. 2016 ;[citado 2026 maio 06 ]

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