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Situações de ilicitude decorrentes da atuação estatal na ordem econômica (2015)

  • Authors:
  • Autor USP: COSTA, LUCIANA PEREIRA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: ATO ILÍCITO; ANTIJURIDICIDADE; ORDEM ECONÔMICA
  • Language: Português
  • Abstract: Não existe diferença essencial entre os ilícitos, nos diversos ramos do direito em que se manifesta. Entretanto, é preciso reconhecer que a caracterização do ato ilícito e as suas consequências variam em cada ramo de direito. A contrariedade ao direito é o elemento comum presente na caracterização do ato ilícito nos diversos ramos do direito. Tradicionalmente, o estudo da ilicitude é focado na avaliação do ato ilícito. Essa avaliação, todavia, é insuficiente para a apreensão dos efeitos da ilicitude no contexto da atuação do Estado na ordem econômica. Em um modelo de Estado Democrático de Direito, como o adotado pela Constituição de 1988, ao Estado compete não mais apenas aceitar a realidade econômica como ela se apresenta, mas também agir de forma a concretizar os objetivos de bem-estar determinados pela ordem constitucional vigente, por meio da adoção de políticas públicas, sob os condicionamentos da submissão ao interesse público e à legalidade. Ao atuar na ordem econômica, o Estado pode praticar atos que, ao serem analisados conjuntamente, revelam uma contrariedade ao direito, com efeitos próprios e distintos daqueles causados pela possível ilicitude de um ou mais atos isolados. É possível, pois, que mesmo atos formalmente lícitos, no sentido de estarem isoladamente em conformidade com comandos legais expressos, ao serem analisados conjuntamente e substancialmente, revelem desconformidade com os fins determinados pela ordem econômica constitucional. Sobressai-se, assim, a importância da análise não apenas do ato ilícito e de suas consequências, mas das situações de ilicitude, consideradas como a pluralidade de atos que, ao serem analisados conjuntamente, implicam uma contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio, que independe e extrapola a verificação de licitude ou ilicitude dos atos que a compõem. A ilicitude, elemento comum na caracterização do ilícito,dá unidade ao grupo de atos que, conjuntamente considerados, revelam uma situação de ilicitude. As situações de ilicitude, pela sua generalidade, produzem efeitos amplos e de difícil mensuração, para os quais o ordenamento jurídico não prevê tratamento adequado
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 22.10.2015

  • How to cite
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    • ABNT

      COSTA, Luciana Pereira; DE CHIARA, Jose Tadeu. Situações de ilicitude decorrentes da atuação estatal na ordem econômica. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015.
    • APA

      Costa, L. P., & De Chiara, J. T. (2015). Situações de ilicitude decorrentes da atuação estatal na ordem econômica. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Costa LP, De Chiara JT. Situações de ilicitude decorrentes da atuação estatal na ordem econômica. 2015 ;
    • Vancouver

      Costa LP, De Chiara JT. Situações de ilicitude decorrentes da atuação estatal na ordem econômica. 2015 ;

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