Tese

Situações de ilicitude decorrentes da atuação estatal na ordem econômica (2015)

• Authors:
  • Costa, Luciana Pereira
  • De Chiara, Jose Tadeu (Orientador)
• Autor USP: COSTA, LUCIANA PEREIRA - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DEF
• Subjects: ATO ILÍCITO; ANTIJURIDICIDADE; ORDEM ECONÔMICA
• Language: Português
• Abstract: Não existe diferença essencial entre os ilícitos, nos diversos ramos do direito em que se manifesta. Entretanto, é preciso reconhecer que a caracterização do ato ilícito e as suas consequências variam em cada ramo de direito. A contrariedade ao direito é o elemento comum presente na caracterização do ato ilícito nos diversos ramos do direito. Tradicionalmente, o estudo da ilicitude é focado na avaliação do ato ilícito. Essa avaliação, todavia, é insuficiente para a apreensão dos efeitos da ilicitude no contexto da atuação do Estado na ordem econômica. Em um modelo de Estado Democrático de Direito, como o adotado pela Constituição de 1988, ao Estado compete não mais apenas aceitar a realidade econômica como ela se apresenta, mas também agir de forma a concretizar os objetivos de bem-estar determinados pela ordem constitucional vigente, por meio da adoção de políticas públicas, sob os condicionamentos da submissão ao interesse público e à legalidade. Ao atuar na ordem econômica, o Estado pode praticar atos que, ao serem analisados conjuntamente, revelam uma contrariedade ao direito, com efeitos próprios e distintos daqueles causados pela possível ilicitude de um ou mais atos isolados. É possível, pois, que mesmo atos formalmente lícitos, no sentido de estarem isoladamente em conformidade com comandos legais expressos, ao serem analisados conjuntamente e substancialmente, revelem desconformidade com os fins determinados pela ordem econômica constitucional. Sobressai-se, assim, a importância da análise não apenas do ato ilícito e de suas consequências, mas das situações de ilicitude, consideradas como a pluralidade de atos que, ao serem analisados conjuntamente, implicam uma contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio, que independe e extrapola a verificação de licitude ou ilicitude dos atos que a compõem. A ilicitude, elemento comum na caracterização do ilícito,dá unidade ao grupo de atos que, conjuntamente considerados, revelam uma situação de ilicitude. As situações de ilicitude, pela sua generalidade, produzem efeitos amplos e de difícil mensuração, para os quais o ordenamento jurídico não prevê tratamento adequado
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2015
• Data da defesa: 22.10.2015

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How to cite

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• ABNT

  COSTA, Luciana Pereira. Situações de ilicitude decorrentes da atuação estatal na ordem econômica. 2015. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. . Acesso em: 23 abr. 2024.

• APA

  Costa, L. P. (2015). Situações de ilicitude decorrentes da atuação estatal na ordem econômica (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Costa LP. Situações de ilicitude decorrentes da atuação estatal na ordem econômica. 2015 ;[citado 2024 abr. 23 ]

• Vancouver

  Costa LP. Situações de ilicitude decorrentes da atuação estatal na ordem econômica. 2015 ;[citado 2024 abr. 23 ]

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