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Direito fundamental à saúde: a questão de sua exigibilidade (2015)

  • Authors:
  • Autor USP: FERREIRA, PATRÍCIA CÂNDIDO ALVES - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: DIREITO À SAÚDE; SAÚDE OCUPACIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: Esta dissertação tem como objetivo discutir a questão da exigibilidade do direito à saúde no Brasil e seu impacto sobre a formulação e implementação de políticas públicas (mínimo existencial x reserva do possível). Aborda-se a evolução histórica da saúde até sua consagração como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988. Por meio da jurisprudência formada favoravelmente à saúde, os tribunais pátrios têm assumido papel ativo na interpretação e na proteção desse direito. Várias vezes, as decisões judiciais determinam, na prática, uma redefinição das políticas públicas do Executivo. Trata-se de um contexto que vem incentivando as pessoas ao ajuizamento de ações para exigir a concretização do direito à saúde, fenômeno também conhecido como judicialização do direito à saúde. Tal ativismo se explica pelo fato de o Judiciário considerar que a ineficiência administrativa e o método de priorização da atenção à saúde revelam falhas que interferem na proteção do acesso à saúde, reconhecendo-os como verdadeiro descumprimento do dever estatal em relação a tal direito
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 10.04.2015
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      FERREIRA, Patrícia Cândido Alves; MARTINS, Sérgio Pinto. Direito fundamental à saúde: a questão de sua exigibilidade. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-16052016-165546/pt-br.php >.
    • APA

      Ferreira, P. C. A., & Martins, S. P. (2015). Direito fundamental à saúde: a questão de sua exigibilidade. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-16052016-165546/pt-br.php
    • NLM

      Ferreira PCA, Martins SP. Direito fundamental à saúde: a questão de sua exigibilidade [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-16052016-165546/pt-br.php
    • Vancouver

      Ferreira PCA, Martins SP. Direito fundamental à saúde: a questão de sua exigibilidade [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-16052016-165546/pt-br.php


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