Direito fundamental à saúde: a questão de sua exigibilidade (2015)
- Authors:
- Autor USP: FERREIRA, PATRÍCIA CÂNDIDO ALVES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: DIREITO À SAÚDE; SAÚDE OCUPACIONAL
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação tem como objetivo discutir a questão da exigibilidade do direito à saúde no Brasil e seu impacto sobre a formulação e implementação de políticas públicas (mínimo existencial x reserva do possível). Aborda-se a evolução histórica da saúde até sua consagração como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988. Por meio da jurisprudência formada favoravelmente à saúde, os tribunais pátrios têm assumido papel ativo na interpretação e na proteção desse direito. Várias vezes, as decisões judiciais determinam, na prática, uma redefinição das políticas públicas do Executivo. Trata-se de um contexto que vem incentivando as pessoas ao ajuizamento de ações para exigir a concretização do direito à saúde, fenômeno também conhecido como judicialização do direito à saúde. Tal ativismo se explica pelo fato de o Judiciário considerar que a ineficiência administrativa e o método de priorização da atenção à saúde revelam falhas que interferem na proteção do acesso à saúde, reconhecendo-os como verdadeiro descumprimento do dever estatal em relação a tal direito
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.04.2015
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ABNT
FERREIRA, Patrícia Cândido Alves. Direito fundamental à saúde: a questão de sua exigibilidade. 2015. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-16052016-165546/. Acesso em: 12 abr. 2026. -
APA
Ferreira, P. C. A. (2015). Direito fundamental à saúde: a questão de sua exigibilidade (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-16052016-165546/ -
NLM
Ferreira PCA. Direito fundamental à saúde: a questão de sua exigibilidade [Internet]. 2015 ;[citado 2026 abr. 12 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-16052016-165546/ -
Vancouver
Ferreira PCA. Direito fundamental à saúde: a questão de sua exigibilidade [Internet]. 2015 ;[citado 2026 abr. 12 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-16052016-165546/
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