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Poder da marca: interações entre direito antitruste e direito industrial (2015)

  • Authors:
  • Autor USP: FIGUEIREDO, NATÁLIA DE LIMA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: MARCAS; DIREITO COMERCIAL; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; MARCAS
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho busca analisar os diferentes tratamentos dispensados à marca no âmbito do controle preventivo e no controle repressivo de condutas. A análise da função social das marcas demonstrou que esta é uma propriedade que se realiza na concorrência e pela concorrência. Nesse sentido, não há dúvidas de que está sujeita aos princípios do Direito Concorrencial. Todavia, a maneira como esses princípios balizam a marca no controle de atos de concentração, de um lado, e no controle repressivo de condutas, de outro, difere. No âmbito do controle de atos de concentração, a atuação da autoridade concorrencial é orientada por uma variante do princípio da precaução, o que a autoriza a tomar decisões e impor restrições aos direitos marcários mesmo em um contexto de incerteza. No âmbito do controle repressivo de condutas, todavia, a intervenção do CADE está sujeita aos princípios do Processo Administrativo Sancionador. Neste contexto, as condutas que envolvem o uso de direitos de propriedade intelectual, incluindo as marcas, devem ser analisadas à luz do princípio da estrita legalidade. Um critério jurídico objetivo é necessário para distinguir o lícito do ilícito, sobretudo em um cenário no qual estão em jogo duas políticas públicas distintas: a de proteção à concorrência e a de proteção à direitos de propriedade industrial. Sendo essas duas políticas instrumentais e parciais, voltadas a um fim maior de política econômica, devem harmonizar-se, e não sobrepor-se uma a outra. Ademais, o escopo de atuação da autoridade concorrencial em processos que investiguem o uso abusivo de direitos marcários e atos de concorrência desleal deve ser esclarecido. O direito c oncorrencial , enquanto ramo autônomo do direito, com princípios e métodos interpretativos próprios, pode analisar institutos e figuras de outros ramos que com ele guardem relação sem ter de ficar adstrito ao posicionamento de outrasinstâncias
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 20.03.2015
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      FIGUEIREDO, Natália de Lima; PROENÇA, José Marcelo Martins. Poder da marca: interações entre direito antitruste e direito industrial. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11042016-134151/pt-br.php >.
    • APA

      Figueiredo, N. de L., & Proença, J. M. M. (2015). Poder da marca: interações entre direito antitruste e direito industrial. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11042016-134151/pt-br.php
    • NLM

      Figueiredo N de L, Proença JMM. Poder da marca: interações entre direito antitruste e direito industrial [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11042016-134151/pt-br.php
    • Vancouver

      Figueiredo N de L, Proença JMM. Poder da marca: interações entre direito antitruste e direito industrial [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11042016-134151/pt-br.php

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