Tese

Poder da marca: interações entre direito antitruste e direito industrial (2015)

• Authors:
  • Figueiredo, Natália de Lima
  • Proença, José Marcelo Martins (Orientador)
• Autor USP: FIGUEIREDO, NATÁLIA DE LIMA - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DCO
• Subjects: MARCAS; DIREITO COMERCIAL; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; MARCAS
• Language: Português
• Abstract: O presente trabalho busca analisar os diferentes tratamentos dispensados à marca no âmbito do controle preventivo e no controle repressivo de condutas. A análise da função social das marcas demonstrou que esta é uma propriedade que se realiza na concorrência e pela concorrência. Nesse sentido, não há dúvidas de que está sujeita aos princípios do Direito Concorrencial. Todavia, a maneira como esses princípios balizam a marca no controle de atos de concentração, de um lado, e no controle repressivo de condutas, de outro, difere. No âmbito do controle de atos de concentração, a atuação da autoridade concorrencial é orientada por uma variante do princípio da precaução, o que a autoriza a tomar decisões e impor restrições aos direitos marcários mesmo em um contexto de incerteza. No âmbito do controle repressivo de condutas, todavia, a intervenção do CADE está sujeita aos princípios do Processo Administrativo Sancionador. Neste contexto, as condutas que envolvem o uso de direitos de propriedade intelectual, incluindo as marcas, devem ser analisadas à luz do princípio da estrita legalidade. Um critério jurídico objetivo é necessário para distinguir o lícito do ilícito, sobretudo em um cenário no qual estão em jogo duas políticas públicas distintas: a de proteção à concorrência e a de proteção à direitos de propriedade industrial. Sendo essas duas políticas instrumentais e parciais, voltadas a um fim maior de política econômica, devem harmonizar-se, e não sobrepor-se uma a outra. Ademais, o escopo de atuação da autoridade concorrencial em processos que investiguem o uso abusivo de direitos marcários e atos de concorrência desleal deve ser esclarecido. O direito c oncorrencial , enquanto ramo autônomo do direito, com princípios e métodos interpretativos próprios, pode analisar institutos e figuras de outros ramos que com ele guardem relação sem ter de ficar adstrito ao posicionamento de outrasinstâncias
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2015
• Data da defesa: 20.03.2015


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How to cite

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• ABNT

  FIGUEIREDO, Natália de Lima. Poder da marca: interações entre direito antitruste e direito industrial. 2015. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11042016-134151/. Acesso em: 24 abr. 2024.

• APA

  Figueiredo, N. de L. (2015). Poder da marca: interações entre direito antitruste e direito industrial (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11042016-134151/

• NLM

  Figueiredo N de L. Poder da marca: interações entre direito antitruste e direito industrial [Internet]. 2015 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11042016-134151/

• Vancouver

  Figueiredo N de L. Poder da marca: interações entre direito antitruste e direito industrial [Internet]. 2015 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11042016-134151/

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