Exportar registro bibliográfico

O controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras (2015)

  • Authors:
  • Autor USP: ISSA, RAFAEL HAMZE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: AGÊNCIAS REGULADORAS; SEPARAÇÃO DE PODERES; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; JUSTIÇA (CONTROLE)
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação possui por objetivo discutir o controle da aividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro. O trabalho é dividido em três partes. Na primeira, analisa a evolução do princípio da separação de poderes ao longo dos séculos XIX e XX, bem como a receptividade dele no início do século XXi, notadamente em virtude do processo de retirada do Estado da intervenção direta na economia, como prestador de serviços aos cidadãos, e sua recolocação como regulador das atividades econômicas. Também é analisada na primeira parte como tais mudanças econômicas e sociais implicaram em uma alteração do papel do poder judiciário que, inicialmente criado como o menos ativo dos poderes, tornou-se órgão central para a efetivação dos direitos da democracia contemporânea. Na segunda parte, é analisada a atividade normativa das agências reguladoras, com a defesa da tese da delegação legislativa, bem como com a verificação dos requisitos procedimentais e materiais que devem ser observados pelas agências reguladoras na expedição dos atos normativos e de como tais requisitos acabam por limitar a discricionariedade dos entes reguladores. Na terceira parte, é feita a verificação do controle judicial da regulação, tendo como premissas a adoção pelo direito do sistema uniddae de jurisdição e as diferenças funcionais entre o judiciário e a administração no estabelecimento de políticas públicas, com a defesa de que o controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras deve se dar de modo negativo, ou seja, sem que o judiciário possua competência para a estipulação da politica regulatória a ser seguida, e de forma responsiva, ou seja, com a análise das consequências do controle judicial sobre o setor regulado, devendo o magistrado analisar não apenas os aspectos de legalidade do normativo questionado, mas também a finalidade do sistema regulado e os impactos que a decião judicialterá sobre ele
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 26.02.2015
  • Acesso à fonte
    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      ISSA, Rafael Hamze; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. O controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16062015-154504/pt-br.php >.
    • APA

      Issa, R. H., & Marques Neto, F. P. de A. (2015). O controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16062015-154504/pt-br.php
    • NLM

      Issa RH, Marques Neto FP de A. O controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16062015-154504/pt-br.php
    • Vancouver

      Issa RH, Marques Neto FP de A. O controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16062015-154504/pt-br.php


Digital Library of Intellectual Production of Universidade de São Paulo     2012 - 2021