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Agências reguladoras e controle administrativo: uma análise da possibilidade de interposição de recurso hierárquico imprórpio no âmbito decisório das agências nacionais de regulação (2014)

  • Authors:
  • Autor USP: BATISTA, EMANUEL PEDRO FERNANDES - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AUTARQUIA; AGÊNCIAS REGULADORAS
  • Language: Português
  • Abstract: O trabalho tem por objetivo analisar a possibiliddae de controle administrativo das decisões das agências reguladoras por meio do recurso hierárquico impróprio, a partir do entendimento exposto no Parecer AGU nº AC-051. Inicialmente o trabalho trata de temas como descentralização adminstrativa, controle das autarquias e supervisão ministerial. Em seguida, trata do tema das agências reguladoras por meio de sua evolução histórica, recorrendo-se a elementos do direito comparado. Na parte final do trabalho, valendo-se de um método empírico, são tomadas algumas decisões da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para nelas tentar justificar o posicionamento da Advocacia Geral da União quanto ao cabimento do recurso hierárquico impróprio
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.11.2014

  • How to cite
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    • ABNT

      BATISTA, Emanuel Pedro Fernandes; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Agências reguladoras e controle administrativo: uma análise da possibilidade de interposição de recurso hierárquico imprórpio no âmbito decisório das agências nacionais de regulação. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.
    • APA

      Batista, E. P. F., & Di Pietro, M. S. Z. (2014). Agências reguladoras e controle administrativo: uma análise da possibilidade de interposição de recurso hierárquico imprórpio no âmbito decisório das agências nacionais de regulação. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Batista EPF, Di Pietro MSZ. Agências reguladoras e controle administrativo: uma análise da possibilidade de interposição de recurso hierárquico imprórpio no âmbito decisório das agências nacionais de regulação. 2014 ;
    • Vancouver

      Batista EPF, Di Pietro MSZ. Agências reguladoras e controle administrativo: uma análise da possibilidade de interposição de recurso hierárquico imprórpio no âmbito decisório das agências nacionais de regulação. 2014 ;

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