Agências reguladoras e controle administrativo: uma análise da possibilidade de interposição de recurso hierárquico imprórpio no âmbito decisório das agências nacionais de regulação (2014)
- Authors:
- Autor USP: BATISTA, EMANUEL PEDRO FERNANDES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AUTARQUIA; AGÊNCIAS REGULADORAS
- Language: Português
- Abstract: O trabalho tem por objetivo analisar a possibiliddae de controle administrativo das decisões das agências reguladoras por meio do recurso hierárquico impróprio, a partir do entendimento exposto no Parecer AGU nº AC-051. Inicialmente o trabalho trata de temas como descentralização adminstrativa, controle das autarquias e supervisão ministerial. Em seguida, trata do tema das agências reguladoras por meio de sua evolução histórica, recorrendo-se a elementos do direito comparado. Na parte final do trabalho, valendo-se de um método empírico, são tomadas algumas decisões da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para nelas tentar justificar o posicionamento da Advocacia Geral da União quanto ao cabimento do recurso hierárquico impróprio
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.11.2014
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ABNT
BATISTA, Emanuel Pedro Fernandes. Agências reguladoras e controle administrativo: uma análise da possibilidade de interposição de recurso hierárquico imprórpio no âmbito decisório das agências nacionais de regulação. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. . Acesso em: 26 abr. 2024. -
APA
Batista, E. P. F. (2014). Agências reguladoras e controle administrativo: uma análise da possibilidade de interposição de recurso hierárquico imprórpio no âmbito decisório das agências nacionais de regulação (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Batista EPF. Agências reguladoras e controle administrativo: uma análise da possibilidade de interposição de recurso hierárquico imprórpio no âmbito decisório das agências nacionais de regulação. 2014 ;[citado 2024 abr. 26 ] -
Vancouver
Batista EPF. Agências reguladoras e controle administrativo: uma análise da possibilidade de interposição de recurso hierárquico imprórpio no âmbito decisório das agências nacionais de regulação. 2014 ;[citado 2024 abr. 26 ]
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