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O crime de evasão de divisas sob a ótica do direito penal mínimo (2014)

  • Authors:
  • Autor USP: SANTOS, FÁBIO ANTONIO TAVARES DOS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: DIREITO PENAL ECONÔMICO; EVASÃO FISCAL
  • Language: Português
  • Abstract: O crime de evasão de divisas, previstao em razão de momentos de transição política e grave crise econômica, mantém todo seu vigor 28 anos após sua promulgação, em um ambiente completamente diferente daquele de sua origem, levando a condenações criminais sem que haja ofensa a qualquer bem jurídico penal. As falahas estruturais dogmáticas do tipo penal do art.22 da Lei nº 7.492 de 1986 trazem estampadas toda a grade da problemática geral do Direito Penal Econômico. Nada obstante a ausência de bem jurídico penal protegido, a evasão de divisas é utilizada simbolicamente no reforço a outros delitos vinculados às gestões públicas, com grande exploração midiática em um perigoso círuclo vicioso. Isso, pois a sociedade hodierna, de informação, compartilha os medos e inseguranças entre todos, de modo a trazer a existência real de um Direito Penal do risco, que se aproveita da fragilidade dogmática do Direito Penal Econômico e em simbioticamente em contrapartida lhe agrava a aplicação. O vigor do art.22, de forma ilegítima, propicia que técnicas como a da utilização de normas penais em branco, acessoriedade administrativa e abuso de tipos de perigo abstrato tenham curso, em desfavor de Direito Penal mínimo em Direito Penal Econômico, até mesmo contaminando a própria ideia de Direito Penal mínimo em searas de Direito Penal clássico
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 15.12.2014

  • How to cite
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    • ABNT

      SANTOS, Fábio Antônio Tavares dos; PASCHOAL, Janaina Conceição. O crime de evasão de divisas sob a ótica do direito penal mínimo. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.
    • APA

      Santos, F. A. T. dos, & Paschoal, J. C. (2014). O crime de evasão de divisas sob a ótica do direito penal mínimo. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Santos FAT dos, Paschoal JC. O crime de evasão de divisas sob a ótica do direito penal mínimo. 2014 ;
    • Vancouver

      Santos FAT dos, Paschoal JC. O crime de evasão de divisas sob a ótica do direito penal mínimo. 2014 ;

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