Contribuição ao estudo dso direitos fundamentais em matéria tributária: restrições a direitos do contribuinte e proporcionalidade (2014)
- Authors:
- Autor USP: ROCHA, PAULO VICTOR VIEIRA DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: TRIBUTAÇÃO; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; DIREITO TRIBUTÁRIO
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem por objeto os direitos fundamentais em matéria tributária, mais especificamente as restrições a que tais direitos se sujeitam sob a justificativa da realização de bens coletivos. Toma-se como premissa que o controle de proporcionalidade é o método que melhor cumpre os propósitos de: a) garantir a máxima eficácia possível a esses direitos; b) permitir o mais intenso controle intersubjetivo de decisões judiciais acerca de restrições a eles impostas. Assume-se como parâmetro de trabalho os direitos de igualdade assegurados ao contribuinte, especialmente o direito à graduação de impostos conforme a capacidade contributiva, em busca da definição dos pressupostos e limites à aplicação do controle de proporcionalidade em matéria tributária. Discute-se o forte consenso que existe sobre a classificação das normas tributárias em fiscais e extrafiscais, concluindo-se que tal classificação é possível. Por conta disso, também se conclui não poder tal classificação servir de critério para delimitar os casos em que o controle de proporcionalidade é devido ou possível. Os pressupostos para aplicação do controle de proporcionalidade em matéria tributária, portanto, são em relação a cada direito fundamental: de um lado, sua construção interpretativa sob a forma de princípio, com um amplo âmbito de proteção; de outro, identificarem-se, em medidas estatais, efeitos restritivos sobre tal direito
- Imprenta:
- Data da defesa: 09.06.2014
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ABNT
ROCHA, Paulo Victor Vieira da. Contribuição ao estudo dso direitos fundamentais em matéria tributária: restrições a direitos do contribuinte e proporcionalidade. 2014. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21082017-132018/. Acesso em: 25 jan. 2026. -
APA
Rocha, P. V. V. da. (2014). Contribuição ao estudo dso direitos fundamentais em matéria tributária: restrições a direitos do contribuinte e proporcionalidade (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21082017-132018/ -
NLM
Rocha PVV da. Contribuição ao estudo dso direitos fundamentais em matéria tributária: restrições a direitos do contribuinte e proporcionalidade [Internet]. 2014 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21082017-132018/ -
Vancouver
Rocha PVV da. Contribuição ao estudo dso direitos fundamentais em matéria tributária: restrições a direitos do contribuinte e proporcionalidade [Internet]. 2014 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21082017-132018/
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