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A proporcionalidade na tributação por fato gerador presumido: artigo 150, §7º, da Constituição Federal (2010)

  • Authors:
  • Autor USP: ROCHA, PAULO VICTOR VIEIRA DA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: FATO GERADOR; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; TRIBUTAÇÃO
  • Language: Português
  • Abstract: A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4/ AL, os entes políticos, especialmente, estados¬ membros, passaram a fazer uso pleno e generalizado do regime autorizado excepcionalmente pelo art. 150, § 7.°, da Constituição de 1988, dispositivo inserido no texto constitucional por meio da Emenda n.O 3/93. Trata-se do regime de tributação chamado de substituição tributária "para frente", por fato gerador "presumido", que abre exceção ao princípio da capacidade contributiva em nome da praticabilidade da tributação. E o objeto do presente trabalho é o estudo dos limites à instituição deste tipo de tributação. Diante da possibilidade de restrição ao princípio da capacidade contributiva, essa norma será o primeiro objeto de análise. Parte-se da teoria dos princípios, por meio da qual se distinguem princípios e regras por critérios estruturais para que se defina o direito fundamental à tributação conforme a capacidade contributiva. Distinguem-se dois direitos fundamentais relativos a dita capacidade, uma regra e um princípio, para, em seguida, focarem-se vários aspectos do conteúdo e aplicação desse princípio. Chegando-se à conclusão da aplicação conjunta do princípio da capacidade contributiva com o interesse coletivo na praticabilidade da tributação, passa-se à análise do instrumento de tal aplicação, que é o modelo da proporcional idade, conseqüente da distinção entre princípios e regras e definição dos princípios de direito fundamental, como normas com limites definidos por circunstâncias externas ao seu próprio conteúdo. Ao final passa-se à análise de algumas possibilidades de aplicação da proporcional idade na definição dos limites impostos aos legisladores ao instituírem regimes de tributação por fato gerador "presumido"
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 09.06.2010
  • Acesso à fonte
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    • ABNT

      ROCHA, Paulo Victor Vieira da; SCHOUERI, Luis Eduardo. A proporcionalidade na tributação por fato gerador presumido: artigo 150, §7º, da Constituição Federal. 2010.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06072011-164915/pt-br.php >.
    • APA

      Rocha, P. V. V. da, & Schoueri, L. E. (2010). A proporcionalidade na tributação por fato gerador presumido: artigo 150, §7º, da Constituição Federal. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06072011-164915/pt-br.php
    • NLM

      Rocha PVV da, Schoueri LE. A proporcionalidade na tributação por fato gerador presumido: artigo 150, §7º, da Constituição Federal [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06072011-164915/pt-br.php
    • Vancouver

      Rocha PVV da, Schoueri LE. A proporcionalidade na tributação por fato gerador presumido: artigo 150, §7º, da Constituição Federal [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06072011-164915/pt-br.php


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