Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal

Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal (2011)

Authors:
- Marcato, Antônio Carlos
- Tomflin, Georghio Alessandro
Autor USP: MARCATO, ANTONIO CARLOS - FD
Unidade: FD
Subjects: PARECER; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; DOLO; EXTINÇÃO DO PROCESSO
Language: Português
Imprenta:
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2011
Source:
- Título do periódico: Revista Trimestral de Direito Público
- Volume/Número/Paginação/Ano: n. 59, p. 82-98, 011

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ABNT

MARCATO, Antônio Carlos; TOMFLIN, Georghio Alessandro. Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 59, p. 82-98, 2011.
APA

Marcato, A. C., & Tomflin, G. A. (2011). Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal. Revista Trimestral de Direito Público, ( 59), 82-98.
NLM

Marcato AC, Tomflin GA. Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal. Revista Trimestral de Direito Público. 2011 ;( 59): 82-98.
Vancouver

Marcato AC, Tomflin GA. Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal. Revista Trimestral de Direito Público. 2011 ;( 59): 82-98.