Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal (2011)
- Authors:
- Autor USP: MARCATO, ANTONIO CARLOS - FD
- Unidade: FD
- Subjects: PARECER; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; DOLO; EXTINÇÃO DO PROCESSO
- Language: Português
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista Trimestral de Direito Público
- Volume/Número/Paginação/Ano: n. 59, p. 82-98, 011
-
ABNT
MARCATO, Antônio Carlos e TOMFLIN, Georghio Alessandro. Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal. Revista Trimestral de Direito Público, n. 59, p. 82-98, 2011Tradução . . Acesso em: 05 mar. 2026. -
APA
Marcato, A. C., & Tomflin, G. A. (2011). Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal. Revista Trimestral de Direito Público, ( 59), 82-98. -
NLM
Marcato AC, Tomflin GA. Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal. Revista Trimestral de Direito Público. 2011 ;( 59): 82-98.[citado 2026 mar. 05 ] -
Vancouver
Marcato AC, Tomflin GA. Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal. Revista Trimestral de Direito Público. 2011 ;( 59): 82-98.[citado 2026 mar. 05 ] - Os precedentes judiciais e o novo CPC
- Algumas considerações sobre a crise da justiça
- Procedimentos especiais
- Procedimentos especiais
- Considerações sobre a ação monitória
- A ação de consignação em pagamento
- Arts.46 a 50
- A natureza juridica do processo monitorio
- Curso de direito processual civil aplicado
- O dever de revelação como requisito da imparcialidade do árbitro
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
