TY - JOUR TI - Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal PY - 2011 AU - Marcato, Antônio Carlos AU - Tomflin, Georghio Alessandro T2 - Revista Trimestral de Direito Público PP - São Paulo IS - 59 SP - 82-98 ER -