A competência do Município para legislar sobre meio ambiente (2013)
- Authors:
- Autor USP: BARBOSA, ARTHUR ANTÔNIO TAVARES MOREIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: MEIO AMBIENTE; DIREITO AMBIENTAL; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; MUNICÍPIO; PROTEÇÃO AMBIENTAL; COMPETÊNCIA MUNICIPAL
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como os eventuais limites de referida atuação. Este estudo inicia-se com a análise da repartição de competências, notadamente sobre os poderes atribuídos aos Municípios pela Constituição Federal de 1988. O ente municipal recebeu deveres e competências mais abrangentes e, por estar mais próximo dos interesses dos cidadãos, precisa utilizar-se dessas competências para cumprir os deveres que lhe são impostos, especialmente no artigo 225 da Carta Magna. A edição de leis ambientalmente mais protetivas pelos Municípios acabou por ser questionada no Poder Judiciário, em razão da alegada falta de competência deste ente para a edição das referidas leis. Assim, multiplicaram-se nos últimos anos as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a edição das leis municipais que buscavam proteger o meio ambiente local. Neste trabalho serão analisados alguns casos que afetam mais diretamente a população e que têm gerado debates mais profundos na doutrina e jurisprudência, especialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal. Ao final, a partir da análise de cada caso concreto tratado, em diálogo com o refencial teórico, poder-se-á verificar as possibilidades da atuação do Município na edição de referidas leis ambientais, assim como os limites desta atuação frente à existência da legislação estadual e nacional
- Imprenta:
- Data da defesa: 03.12.2013
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ABNT
BARBOSA, Arthur Antonio Tavares Moreira. A competência do Município para legislar sobre meio ambiente. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-08012014-083658/. Acesso em: 24 set. 2024. -
APA
Barbosa, A. A. T. M. (2013). A competência do Município para legislar sobre meio ambiente (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-08012014-083658/ -
NLM
Barbosa AATM. A competência do Município para legislar sobre meio ambiente [Internet]. 2013 ;[citado 2024 set. 24 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-08012014-083658/ -
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Barbosa AATM. A competência do Município para legislar sobre meio ambiente [Internet]. 2013 ;[citado 2024 set. 24 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-08012014-083658/
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