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O investimento público e sua significação para a ordem social brasileira (2013)

  • Authors:
  • Autor USP: YAMAJI, CRISLEINE BARBOZA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: INVESTIMENTOS PÚBLICOS; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO FINANCEIRO
  • Language: Português
  • Abstract: Esta dissertação, que se baseia em um questionamento teórico, não se pauta na análise de dados numéricos e quantitativos, tão comuns na consideração do investimento público. A escolha vem a desafiar os padrões de análise atualmente adotados para avaliar o investimento público no Brasil. Nesse sentido, busca uma rediscussão da significação do investimento público na ordem social brasileira, a partir de uma análise da semântica do investimento e do público, para verificar sua natureza e seu regime no sistema jurídico brasileiro. A análise do significado leva a concluir que investimento é efeito do agir, mas também da renúncia de agir, renúncia fiscal para incentivar a ação de outro sujeito de direito. Sua natureza de efeito decorrente de um ato jurídico ou uma atividade faz com que seja avaliado em relação à legitimidade, ao objeto e ao próprio processo de tomada de decisão, assim como quanto aos princípios administrativos aplicáveis ao ato que o produz enquanto efeito. Sua natureza de efeito decorrente da renúncia fiscal faz com que seja enquadrado em uma análise de finança pública, de abdicação de receita tributária. A apreciação da função, enquanto exercício do poder a guardar o fim e o resultado, para produção do efeito investimento público, leva à verificação da causa e da sua compatibilidade no que concerne ao objetivo de desenvolvimento. Por fim, seu enquadramento no plano dos efeitos leva à análise final da significação do investimento público quanto à eficácia, efetividade e eficiência para se questionar se o investimento público, considerado segundo padrões econômico-quantitativos, é instrumento efetivo para observância dos preceitos constitucionais
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 17.06.2013
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      YAMAJI, Crisleine Barboza; DE CHIARA, Jose Tadeu. O investimento público e sua significação para a ordem social brasileira. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-01092016-135400/pt-br.php >.
    • APA

      Yamaji, C. B., & De Chiara, J. T. (2013). O investimento público e sua significação para a ordem social brasileira. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-01092016-135400/pt-br.php
    • NLM

      Yamaji CB, De Chiara JT. O investimento público e sua significação para a ordem social brasileira [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-01092016-135400/pt-br.php
    • Vancouver

      Yamaji CB, De Chiara JT. O investimento público e sua significação para a ordem social brasileira [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-01092016-135400/pt-br.php


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