Tese

Repressão a cartéis: interface entre direito administrativo e criminal (2013)

• Authors:
  • Martinez, Ana Paula
  • Ferrari, Eduardo Reale (Orientador)
• Autor USP: MARTINEZ, ANA PAULA - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DPM
• Subjects: CARTEL; DIREITO PENAL ECONÔMICO; CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA; CRIME ECONÔMICO; PROCESSO ADMINISTRATIVO; POLÍTICA ANTITRUSTE; CARTEL; CRIME DO COLARINHO BRANCO
• Keywords: Política da Concorrência; Colusão; Acordos Horizontais; Fixação de Preços; Acordo de Leniência
• Language: Português
• Abstract: A tese objetiva demonstrar, sob a ótica da teoria econômica aplicada ao Direito, a necessidade da conjugação do Direito Criminal, com aplicação de pena privativa de liberdade, e do Direito Administrati vo, com sanção pecuniária a pessoas jurídicas, de modo a prevenir e reprimir adequadamente a prática de cartel, validando o princípio constitucional da livre concorrência. Cartéis são amplamente considerados a mais grave lesão à concorrência, gerando aumento médio de preço entre 10 (dez) e 20% (vinte por cento) em relação ao preço em um mercado competitivo, segundo estimativas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. No final da década de 90, começou a se formar um consenso de que as sanções administrativas ou civis até então aplicadas por diferentes jurisdições eram insuficientes para dissuadir a prática de cartel da perspectiva do indivíduo, ocasião em que foi retomada a discussão acerca da criminalização da conduta. Atualmente, aproximadamente trinta países reprimem criminalmente os cartéis, incluindo Austrália, Alemanha, Colômbia, Estados Unidos, França, Inglaterra, Irlanda, Japão e México. No Brasil, a primeira lei a preservar a concorrência, ainda na década de 30, garantia caráter penal à matéria. Nos termos da legislação brasileira em vigor, a prática de cartel configura tanto ilícito administrativo quanto ilícito penal, sendo as esferas independentes, mas complementares. Institutos e fóruns comuns aos dois sistemas - com destaque para o acordo de Ieniência e a Estratégia Nacional de Combate aos Cartéis - desempenham papel fundamental para garantir uma política coerente de repressão à prática. Um sistema jurídico que combine responsabilidade penal para o indivíduo e administrativa para a pessoa jurídica reúne as melhores condições para minimizar a incidência do cartel e dos danos que este causa à sociedade, em especial (continua)(continuação) a Estado, contribuintes e consumidores
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2013
• Data da defesa: 22.04.2013

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How to cite

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• ABNT

  MARTINEZ, Ana Paula. Repressão a cartéis: interface entre direito administrativo e criminal. 2013. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. . Acesso em: 08 jun. 2025.

• APA

  Martinez, A. P. (2013). Repressão a cartéis: interface entre direito administrativo e criminal (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Martinez AP. Repressão a cartéis: interface entre direito administrativo e criminal. 2013 ;[citado 2025 jun. 08 ]

• Vancouver

  Martinez AP. Repressão a cartéis: interface entre direito administrativo e criminal. 2013 ;[citado 2025 jun. 08 ]

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