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Repressão a cartéis: interface entre direito administrativo e criminal (2013)

  • Authors:
  • Autor USP: MARTINEZ, ANA PAULA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: CARTEL; DIREITO PENAL ECONÔMICO; CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA; CRIME ECONÔMICO; PROCESSO ADMINISTRATIVO; POLÍTICA ANTITRUSTE; CARTEL; CRIME DO COLARINHO BRANCO
  • Keywords: Política da Concorrência; Colusão; Acordos Horizontais; Fixação de Preços; Acordo de Leniência
  • Language: Português
  • Abstract: A tese objetiva demonstrar, sob a ótica da teoria econômica aplicada ao Direito, a necessidade da conjugação do Direito Criminal, com aplicação de pena privativa de liberdade, e do Direito Administrati vo, com sanção pecuniária a pessoas jurídicas, de modo a prevenir e reprimir adequadamente a prática de cartel, validando o princípio constitucional da livre concorrência. Cartéis são amplamente considerados a mais grave lesão à concorrência, gerando aumento médio de preço entre 10 (dez) e 20% (vinte por cento) em relação ao preço em um mercado competitivo, segundo estimativas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. No final da década de 90, começou a se formar um consenso de que as sanções administrativas ou civis até então aplicadas por diferentes jurisdições eram insuficientes para dissuadir a prática de cartel da perspectiva do indivíduo, ocasião em que foi retomada a discussão acerca da criminalização da conduta. Atualmente, aproximadamente trinta países reprimem criminalmente os cartéis, incluindo Austrália, Alemanha, Colômbia, Estados Unidos, França, Inglaterra, Irlanda, Japão e México. No Brasil, a primeira lei a preservar a concorrência, ainda na década de 30, garantia caráter penal à matéria. Nos termos da legislação brasileira em vigor, a prática de cartel configura tanto ilícito administrativo quanto ilícito penal, sendo as esferas independentes, mas complementares. Institutos e fóruns comuns aos dois sistemas - com destaque para o acordo de Ieniência e a Estratégia Nacional de Combate aos Cartéis - desempenham papel fundamental para garantir uma política coerente de repressão à prática. Um sistema jurídico que combine responsabilidade penal para o indivíduo e administrativa para a pessoa jurídica reúne as melhores condições para minimizar a incidência do cartel e dos danos que este causa à sociedade, em especial (continua)(continuação) a Estado, contribuintes e consumidores
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 22.04.2013

  • How to cite
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    • ABNT

      MARTINEZ, Ana Paula; FERRARI, Eduardo Reale. Repressão a cartéis: interface entre direito administrativo e criminal. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013.
    • APA

      Martinez, A. P., & Ferrari, E. R. (2013). Repressão a cartéis: interface entre direito administrativo e criminal. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Martinez AP, Ferrari ER. Repressão a cartéis: interface entre direito administrativo e criminal. 2013 ;
    • Vancouver

      Martinez AP, Ferrari ER. Repressão a cartéis: interface entre direito administrativo e criminal. 2013 ;


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