A fiscalização tributária e o dever de colaboração: o direito de participação do contribuinte (2013)
- Authors:
- Autor USP: PIETRO, JULIANO DI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; ESTADO (DIREITO); PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
- Keywords: Estado Democrático de Direito
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho aborda o procedimento administrativo de fiscalização tributária, o qual é pouco investigado e por alguns até mesmo reputado desnecessário para o lançamento tributário, alçando-o a meio indispensável para o exercício de qualquer atividade administrativa que toque interesses particulares, inclusive a função administrativa tributária. Calcado no Estado Democrático de Direito, na moralidade, na lealdade, na imparcialidade, na boa-fé objetiva e no devido processo legal substantivo, o estudo em questão defende a inarredável procedimentalização da atividade administrativa também na seara do Direito Tributário, no bojo da qual a efeitiva participação do contribuinte, em igualdade de condições com a Administração, sujeitos parciais deste procedimento que são, ergue-se como garantia a direitos fundamentais do contribuinte e concorre para a maior eficiência da administração igualmente imposta pela Constituição federal de 1988. Descortinando a ampla discricionariedade da Administração em tal procedimento em cotejo com sua estrita vinculação no ato do lançamento tributário. a tese de doutorado ora apresentada defende a colaboração entre fisco e contribuinte no curso da instrução probatória que caracteriza aquele com vistas ao atingimento do interesse público, o qual. representado única e exclusivamente pelo respeito ao ordenamento jurídico em sua integralidade, aqui diz tanto com a possível constituição de crédito tributário nos exatos termos da estrita legalidade tributária, quanto com o respeito aos limites impostos a essa atividade pelos direitos e garantias fundamentais do contribuinte. Trata-se da democratização do procedimento de fiscalização tributária. ainda tão contaminado pelos ranços autoritários do "Estado de Polícia", o qual se mostra incompatível com o garantismo constitucional vigente, em que o controle da atividade administrativa (continua)(continuação) tributária também deveria ser prévio à emanação do ato final, do qual o lançamento tributário é um exemplo, mas que tem encontrado somente no posterior processo administrativo ou judicial, com a pressuposição da existência da indesejada e custosa lide. a única oportunidade de participação do contribuinte e de controle dessa importantíssima atividade administrativa
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.06.2013
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ABNT
DI PIETRO, Juliano. A fiscalização tributária e o dever de colaboração: o direito de participação do contribuinte. 2013. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-23112016-090808/. Acesso em: 19 set. 2024. -
APA
Di Pietro, J. (2013). A fiscalização tributária e o dever de colaboração: o direito de participação do contribuinte (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-23112016-090808/ -
NLM
Di Pietro J. A fiscalização tributária e o dever de colaboração: o direito de participação do contribuinte [Internet]. 2013 ;[citado 2024 set. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-23112016-090808/ -
Vancouver
Di Pietro J. A fiscalização tributária e o dever de colaboração: o direito de participação do contribuinte [Internet]. 2013 ;[citado 2024 set. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-23112016-090808/
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