Abuso do direito de voto na assembleia geral de credores (2013)
- Authors:
- Autor USP: BUSCHINELLI, GABRIEL SAAD KIK - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- Subjects: ASSEMBLEIA DE CREDORES; ABUSO DO DIREITO; CESSÃO DE CRÉDITO; SOCIEDADE COMERCIAL
- Keywords: Recuperação Judicial; Impedimento de Voto; Abuso do Direito de Voto
- Language: Português
- Abstract: A dissertação tem como objeto o abuso do direito de voto na assembleia geral de credores. A Lei de Recuperação e Falência pauta-se pela adoção de soluções consensuais entre o devedor em crise e seus credores. Para tanto, cabe aos credores aceitar ou não o plano de recuperação judicial proposto pelo devedor. Entretanto, embora a lei seja pródiga em declarações de princípios, é sucinta quanto à estruturação do procedimento deliberativo. Confia-se na regra majoritária, e não são estabelecidas garantias estruturais à higidez do procedimento. A adoção da regra majoritária, contudo, nem sempre proporciona soluções equânimes. O direito societário dá exemplos de que o direito de voto pode ser exercido como instrumento para a obtenção de beneficios particulares ou para infligir danos à coletividade ou aos seus membros. Esse tipo de comportamento abusivo deve ser reprimido pelo direito. A dissertação busca determinar, dessa forma, em que situações o exercício do direito de voto pelos credores na deliberação acerca do plano de recuperação judicial poderá ser considerado abusivo. O trabalho está estruturado em cinco capíhilos. No primeiro, investiga-se a natureza da coletividade de credores, concluindo-se que constitui uma comunhão de interesses. Em decorrência do início do procedimento concursal, surgem entre os credores deveres recíprocos de lealdade. No segundo capítulo, o instituto do abuso do direito é analisado em sua evolução histórica, demonstrando que também o abuso do direito de voto pelo credor é proibido pelo ordenamento jurídico. Questiona-se, então, a quais limites está adstrito o credor no exercício do voto. Em excurso necessário, ressalta-se a necessidade de que, além de ser avaliado o abuso do direito do voto pelo credor, seja avaliada a legalidade do plano. No terceiro capítulo, são abordadas as hipóteses de impedimento de voto, que delimitam(continua)(continuação) quais credores são legitimados ao voto; ademais, discutem-se a possibilidade de aplicação analógica de regras societárias de impedimento de voto à assembleia de credores e hipóteses polêmicas de impedimento de voto pouco abordadas pela doutrina. No capítulo quatro, cerne do trabalho, apresenta-se casuistica do abuso do direito de voto, e discutem-se quais os critérios para sua aferição. No capítulo quinto, são analisadas as possíveis sanções ao abuso do direito de voto
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.05.2013
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ABNT
BUSCHINELLI, Gabriel Saad Kik. Abuso do direito de voto na assembleia geral de credores. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-24102016-155244/. Acesso em: 08 out. 2024. -
APA
Buschinelli, G. S. K. (2013). Abuso do direito de voto na assembleia geral de credores (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-24102016-155244/ -
NLM
Buschinelli GSK. Abuso do direito de voto na assembleia geral de credores [Internet]. 2013 ;[citado 2024 out. 08 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-24102016-155244/ -
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Buschinelli GSK. Abuso do direito de voto na assembleia geral de credores [Internet]. 2013 ;[citado 2024 out. 08 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-24102016-155244/
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