Arbitragem e administração pública - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (2013)
- Authors:
- Autor USP: SALLA, RICARDO MEDINA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTROVÉRSIA INTERNACIONAL; CONTRATO ADMINISTRATIVO; SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; ARBITRAGEM INTERNACIONAL
- Language: Português
- Abstract: O propósito da presente dissertação é avaliar as características dos sistemas arbitrais internos de cada um dos países do MERCOSUL, verificando-se a compatibilidade da arbitragem, como procedimento alternativo e jurisdicional de solução de controvérsias, com as disputas oriundas de desinteligências relativas aos contratos celebrados entre agentes privados e entes da Administração Pública. Para tanto, projetamos sobre os demais ordenamentos estrangeiros as condicionantes da ordem jurídica brasileira, com o fim de compará-los quanto a questões de arbitrabilidade e consequências do emprego de cláusulas arbitrais em contratos dessa natureza
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.05.2013
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ABNT
SALLA, Ricardo Medina. Arbitragem e administração pública - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09082017-120704/. Acesso em: 01 out. 2024. -
APA
Salla, R. M. (2013). Arbitragem e administração pública - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09082017-120704/ -
NLM
Salla RM. Arbitragem e administração pública - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai [Internet]. 2013 ;[citado 2024 out. 01 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09082017-120704/ -
Vancouver
Salla RM. Arbitragem e administração pública - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai [Internet]. 2013 ;[citado 2024 out. 01 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09082017-120704/
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