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Criminalidade ambiental transnacional: desafios para a sua regulação jurídica (2013)

  • Authors:
  • Autor USP: PUCCI, RAFAEL DINIZ - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DFD
  • Subjects: CRIMINOLOGIA (ASPECTOS FILOSÓFICOS); CRIME ORGANIZADO (ASPECTOS FILOSÓFICOS); COMMON LAW; DIREITO AMBIENTAL; MEIO AMBIENTE; CRIME AMBIENTAL
  • Language: Português
  • Abstract: A Criminologia Internacional Comparada tem enfrentado dificuldades na teorização dos crimes ambientais. As teorias normalmente utilizadas servem-se de elementos econômicos, no padrão white-collar crime. No entanto, o green-collar crime apresenta especificidades que tornam datada a teorização puramente econômica. No campo da criminalidade ambiental transnacional, os atores apresentam-se em forma de organizações lícitas, organizações ilícitas ou mesmo Estados. Estes três níveis de organização se fazem presentes em escala global mormente em torno de três eixos: clima, biossegurança, desenvolvimento sustentável. A par destes três eixos construiu-se a dogmática jurídica de salvaguarda ambiental das três últimas décadas. Nos países em que a matriz jurídica predominante é o common law, sobressaem-se esquemas normativos baseados na regulação e autorregulação (com instrumentos tais como restorativejustice, smart regulation, command and control, titfor tal e outros). Já nos países em que a lei assume primazia, filiados à civil law, a normatização é feita em torno do conceito de responsabilidade, sendo certo que nestes sistemas jurídicos a variação normativa é dada a partir de escolha de ramos jurídicos - principalmente penal, administrativo ou civil
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 30.01.2013
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      PUCCI, Rafael Diniz; FARIA, José Eduardo. Criminalidade ambiental transnacional: desafios para a sua regulação jurídica. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-27082013-115114/pt-br.php >.
    • APA

      Pucci, R. D., & Faria, J. E. (2013). Criminalidade ambiental transnacional: desafios para a sua regulação jurídica. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-27082013-115114/pt-br.php
    • NLM

      Pucci RD, Faria JE. Criminalidade ambiental transnacional: desafios para a sua regulação jurídica [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-27082013-115114/pt-br.php
    • Vancouver

      Pucci RD, Faria JE. Criminalidade ambiental transnacional: desafios para a sua regulação jurídica [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-27082013-115114/pt-br.php


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