Regularização fundiária urbana de interesse social no direito brasileiro (2013)
- Authors:
- Autor USP: NASCIMENTO, MARIANA CHIESA GOUVEIA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: POLÍTICA URBANA; DIREITO DE PROPRIEDADE; USUCAPIÃO; ESTATUTO DA CIDADE; CONSÓRCIO; DIREITO URBANÍSTICO
- Language: Português
- Abstract: o objetivo desta dissertação é examinar o instituto da regularização fundiária urbana de interesse social como alternativa apta a contribuir para que a Administração Pública cumpra com os objetivos da política urbana no sentido de garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sem deixar de destacar as problemáticas que envolvem a adoção do mecanismo. Para tanto, o trabalho parte da conceituação da expressão adotada, tendo como referência principalmente a Lei federal de Parcelamento do Solo - Lei n" 6.766/1979, o Estatuto da Cidade - Lei federal n" 10.257/2001; e a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida - Lei federal n° 11.977/2009, bem como os fundamentos jurídicos que justificam sua aplicação. Para compreender alguns aspectos da relação entre o Estado e o surgimento e aplicação do instituto objeto do trabalho, recebe relevo a abordagem histórica acerca da proliferação do acesso irregular ao solo urbano, bem como a forma de organização interfederativa pós Constituição Federal de 1988, tanto para regular quanto para executar medidas abrangidas no objeto do estudo. A compreensão da amplitude do instituto é reforçada por meio da apresentação do extenso rol de instrumentos jurídicos encontrados no ordenamento jurídico, considerando a amplitude conceitual adotada. Com relação à escassez de recursos públicos para a implementação do instituto, o trabalho identifica arranjos contratuais que podem contribuir para a viabilização de investimentos a serem aplicados em projetos de regularização fundiária urbana de interesse social. Por fim, a pesquisa aponta problemáticas internas e externas que podem ser extraídas do instituto, analisando criticamente os aspectos que envolvem a sua necessidade, utilidade e efetividade
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.05.2013
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ABNT
NASCIMENTO, Mariana Chiesa Gouveia. Regularização fundiária urbana de interesse social no direito brasileiro. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10012014-170104/. Acesso em: 05 jan. 2026. -
APA
Nascimento, M. C. G. (2013). Regularização fundiária urbana de interesse social no direito brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10012014-170104/ -
NLM
Nascimento MCG. Regularização fundiária urbana de interesse social no direito brasileiro [Internet]. 2013 ;[citado 2026 jan. 05 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10012014-170104/ -
Vancouver
Nascimento MCG. Regularização fundiária urbana de interesse social no direito brasileiro [Internet]. 2013 ;[citado 2026 jan. 05 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10012014-170104/
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