Tese

O contrato de programa na Lei Federal n. 11.107/05: instrumento de cooperação interfederativa (2011)

• Authors:
  • Hohmann, Ana Carolina Cavalcanti
  • Oliveira, Gustavo Henrique Justino de (Orientador)
• Autor USP: HOHMANN, ANA CAROLINA CAVALCANTI - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• Subjects: CONSÓRCIO; SERVIÇOS PÚBLICOS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• Language: Português
• Abstract: O presente trabalho tem como escopo analisar a figura jurídica do "contrato de programa", instituída pela Lei federal n. 11.107/05, como modalidade contratual apta e adequada a viabilizar a prestação de serviços públicos em regime de gestão associada entre os entes federativos ou entre estes e um consórcio público. O contrato de programa está inserido numa nova racionalidade administrativa, imprimida no Brasil com relevo a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 19/98 - racionalidade esta segundo a qual a Administração Pública tem o seu caráter impositivo e de unilateralidade arrefecido, em prol da concertação, tanto entre os entes públicos, quanto entre estes e entidades privadas. Nesse contexto, o contrato administrativo adquire novos contornos, celebrando o acordo e a consensualidade entre as partes em prol da obtenção de melhores resultados e da eficiência administrativa. A Emenda Constitucional n. 19/98, ao inserir na Constituição da República o artigo 241, referendou a cooperação entre entes federativos, já prevista no parágrafo único de seu artigo 23, ao autorizar a gestão associada de serviços públicos. Entretanto, somente em 06 de abril 2005 essa atuação cooperativa no âmbito da prestação de serviços públicos é regulamentada, com o advento da Lei federal n. 11.107. Nessa égide, a figura jurídica do contrato de programa será examinada num cenário de transformação do instituto do contrato administrativo e inserida no modelo de federalismo cooperativo vigente no Brasil. Ao final, serão apreciados alguns instrumentos jurídicos que demonstram como vêm se dando as experiências de gestão associada de serviços públicos desde o advento da Lei federal n. 11.107/05 na seara do saneamento básico
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2011
• Data da defesa: 01.12.2011


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How to cite

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• ABNT

  HOHMANN, Ana Carolina Cavalcanti. O contrato de programa na Lei Federal n. 11.107/05: instrumento de cooperação interfederativa. 2011. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04072012-113825/. Acesso em: 08 abr. 2026.

• APA

  Hohmann, A. C. C. (2011). O contrato de programa na Lei Federal n. 11.107/05: instrumento de cooperação interfederativa (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04072012-113825/

• NLM

  Hohmann ACC. O contrato de programa na Lei Federal n. 11.107/05: instrumento de cooperação interfederativa [Internet]. 2011 ;[citado 2026 abr. 08 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04072012-113825/

• Vancouver

  Hohmann ACC. O contrato de programa na Lei Federal n. 11.107/05: instrumento de cooperação interfederativa [Internet]. 2011 ;[citado 2026 abr. 08 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04072012-113825/

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