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O convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos como instrumento dos mecanismos diretos de fomento público (2011)

  • Authors:
  • Autor USP: LIMA, CAROLINA CAIADO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: CONVÊNIO; CONSÓRCIO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FINANÇAS PÚBLICAS; TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS; PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
  • Language: Português
  • Abstract: o trabalho envolve o estudo do convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, incluídas ou não no conceito de terceiro setor, no âmbito da atividade estatal de fomento. O tema foi tratado a partir da identificação do contexto no qual a utilização dos convênios administrativos intensificou­se, de suas diferentes espécies e natureza jurídica. Foram estudados o fomento público, seus diversos mecanismos e instrumentos jurídicos existentes para formalizar parcerias entre entidades privadas sem fins lucrativos e poder público, visando à realização de certas atividades de interesse público e coletivo. Também integraram a análise os requisitos e características dos convênios administrativos colaborativos; seu tratamento normativo na legislação federal; mecanismos de controle; utilização no âmbito do fomento público; bem como a jurisprudência acerca de sua aplicação a esta atividade estatal, especialmente precedentes do Tribunal de Contas da União
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.04.2011
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      LIMA, Carolina Caiado; MEDAUAR, Odete. O convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos como instrumento dos mecanismos diretos de fomento público. 2011.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-135755/pt-br.php >.
    • APA

      Lima, C. C., & Medauar, O. (2011). O convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos como instrumento dos mecanismos diretos de fomento público. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-135755/pt-br.php
    • NLM

      Lima CC, Medauar O. O convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos como instrumento dos mecanismos diretos de fomento público [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-135755/pt-br.php
    • Vancouver

      Lima CC, Medauar O. O convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos como instrumento dos mecanismos diretos de fomento público [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-135755/pt-br.php

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