O convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos como instrumento dos mecanismos diretos de fomento público (2011)
- Autores:
- Autor USP: LIMA, CAROLINA CAIADO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Assuntos: CONVÊNIO; CONSÓRCIO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FINANÇAS PÚBLICAS; TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS; PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
- Idioma: Português
- Resumo: o trabalho envolve o estudo do convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, incluídas ou não no conceito de terceiro setor, no âmbito da atividade estatal de fomento. O tema foi tratado a partir da identificação do contexto no qual a utilização dos convênios administrativos intensificouse, de suas diferentes espécies e natureza jurídica. Foram estudados o fomento público, seus diversos mecanismos e instrumentos jurídicos existentes para formalizar parcerias entre entidades privadas sem fins lucrativos e poder público, visando à realização de certas atividades de interesse público e coletivo. Também integraram a análise os requisitos e características dos convênios administrativos colaborativos; seu tratamento normativo na legislação federal; mecanismos de controle; utilização no âmbito do fomento público; bem como a jurisprudência acerca de sua aplicação a esta atividade estatal, especialmente precedentes do Tribunal de Contas da União
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.04.2011
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ABNT
LIMA, Carolina Caiado. O convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos como instrumento dos mecanismos diretos de fomento público. 2011. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-135755/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Lima, C. C. (2011). O convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos como instrumento dos mecanismos diretos de fomento público (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-135755/ -
NLM
Lima CC. O convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos como instrumento dos mecanismos diretos de fomento público [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-135755/ -
Vancouver
Lima CC. O convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos como instrumento dos mecanismos diretos de fomento público [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-135755/
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