Reforma das medidas cautelares pessoais no CPP e os problemas de direito intertemporal decorrente da Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011 (2011)
- Autor:
- Autor USP: BADARÓ, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY - FD
- Unidade: FD
- Subjects: MEDIDA CAUTELAR; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; DIREITO PENAL; DIREITO INTERTEMPORAL; LEGISLAÇÃO PENAL
- Language: Português
- Imprenta:
- Source:
- Título: Boletim Ibccrim
- Volume/Número/Paginação/Ano: ano 19, n. 223, p.11-12, jun. 2011
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ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Reforma das medidas cautelares pessoais no CPP e os problemas de direito intertemporal decorrente da Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Boletim Ibccrim, n. ju 2011, p. 11-12, 2011Tradução . . Acesso em: 08 jul. 2025. -
APA
Badaró, G. H. R. I. (2011). Reforma das medidas cautelares pessoais no CPP e os problemas de direito intertemporal decorrente da Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Boletim Ibccrim, ( ju 2011), 11-12. -
NLM
Badaró GHRI. Reforma das medidas cautelares pessoais no CPP e os problemas de direito intertemporal decorrente da Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Boletim Ibccrim. 2011 ;( ju 2011): 11-12.[citado 2025 jul. 08 ] -
Vancouver
Badaró GHRI. Reforma das medidas cautelares pessoais no CPP e os problemas de direito intertemporal decorrente da Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Boletim Ibccrim. 2011 ;( ju 2011): 11-12.[citado 2025 jul. 08 ] - Direito à prova e os limites lógicos de sua admissão: os conceitos de pertinência e relevância
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- Processo penal
- Rejeição da denúncia ou queixa e absolvição sumária na reforma do Código de Processo Penal: atuação integrada de tais mecanismos na dinâmica procedimental
- A regra da identidade física do juiz na reforma do Código de Processo Penal
- A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência
- Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta
- A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)
- A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal
- Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher
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