Um novo agravo contra decisão que admite recurso especial e extraordinário no processo penal? reflexos da Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010, no processo penal (2011)
- Autor:
- Autor USP: BADARÓ, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY - FD
- Unidade: FD
- Subjects: PROCESSO PENAL; RECURSO ESPECIAL; RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Language: Português
- Imprenta:
- Source:
- Título: Boletim do IBCCRIM
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 18, n. 214, p. 16-18, jan. 2011
-
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Um novo agravo contra decisão que admite recurso especial e extraordinário no processo penal? reflexos da Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010, no processo penal. Boletim do IBCCRIM, v. 18, n. ja 2011, p. 16-18, 2011Tradução . . Acesso em: 20 jan. 2026. -
APA
Badaró, G. H. R. I. (2011). Um novo agravo contra decisão que admite recurso especial e extraordinário no processo penal? reflexos da Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010, no processo penal. Boletim do IBCCRIM, 18( ja 2011), 16-18. -
NLM
Badaró GHRI. Um novo agravo contra decisão que admite recurso especial e extraordinário no processo penal? reflexos da Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010, no processo penal. Boletim do IBCCRIM. 2011 ; 18( ja 2011): 16-18.[citado 2026 jan. 20 ] -
Vancouver
Badaró GHRI. Um novo agravo contra decisão que admite recurso especial e extraordinário no processo penal? reflexos da Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010, no processo penal. Boletim do IBCCRIM. 2011 ; 18( ja 2011): 16-18.[citado 2026 jan. 20 ] - A assistência de defesa da OAB nos processos penais
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- A suspensão condicional do processo não é direito público subjetivo do réu, mas um poder-dever do Ministério Público, e o magistrado, caso discorde do não oferecimento da benesse, deve aplicar, por analogia, a norma do art. 28 do CPP e remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça
- O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo,conquanto não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena em igual patamar
- É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período da suspensão do curso do processo, desde que comprovado que houve o descumprimento das condições impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por outro crime no curso do prazo da suspensão
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