Os crimes contra a relação de consumo e a sua incidência em face do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 8137/90: é possível a revogação tácita durante a vacatio legis (2002)
- Autor:
- Autor USP: FERRARI, EDUARDO REALE - FD
- Unidade: FD
- Subjects: PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- Language: Português
- Imprenta:
- Source:
- Título: Universitária : Revista do Curso de Mestrado em Direito
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 3, n. 1, p.15-26, jul. 2002
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ABNT
FERRARI, Eduardo Reale. Os crimes contra a relação de consumo e a sua incidência em face do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 8137/90: é possível a revogação tácita durante a vacatio legis. Universitária : Revista do Curso de Mestrado em Direito, v. 3, n. 1, p. 15-26, 2002Tradução . . Acesso em: 24 jan. 2026. -
APA
Ferrari, E. R. (2002). Os crimes contra a relação de consumo e a sua incidência em face do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 8137/90: é possível a revogação tácita durante a vacatio legis. Universitária : Revista do Curso de Mestrado em Direito, 3( 1), 15-26. -
NLM
Ferrari ER. Os crimes contra a relação de consumo e a sua incidência em face do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 8137/90: é possível a revogação tácita durante a vacatio legis. Universitária : Revista do Curso de Mestrado em Direito. 2002 ; 3( 1): 15-26.[citado 2026 jan. 24 ] -
Vancouver
Ferrari ER. Os crimes contra a relação de consumo e a sua incidência em face do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 8137/90: é possível a revogação tácita durante a vacatio legis. Universitária : Revista do Curso de Mestrado em Direito. 2002 ; 3( 1): 15-26.[citado 2026 jan. 24 ] - A ilegitimidade da criminalização das condutas atenatórias ao meio ambiente
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