Controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor (2010)
- Authors:
- Autor USP: SOUZA, RODRIGO PAGANI DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2010.tde-29052013-082642
- Subjects: TERCEIRO SETOR; DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS; PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA; ORGANIZAÇÃO SOCIAL
- Language: Português
- Abstract: Em um contexto de crescimento do volume de transferências de recursos públicos para entidades do terceiro setor e. ainda de aumento do número de parcerias do Estado com tais entidades. cresce também a importância do controle estatal sobre as suas políticas de fomento e sobre a aplicação dos recursos transferidos. Paralelamente. a mídia, os órgãos estatais de controle e a academia jurídica manifestam preocupações com a corrupção na destinação desses recursos e com a ineficiência no seu emprego. Todos ainda enfrentam o desafio de fortalecer o terceiro setor, simultaneamente ao fortalecimento do controle do fomento estatal. A legislação federal brasileira, contudo, ainda não trata do assunto com o devido cuidado. Há um descompasso entre a importância do tema para o país, de um lado, e a insuficiência da legislação que o rege, de outro. Com este pano de fundo, esta tese descreve, primeiramente, qual é o direito vigente em matéria de controle estatal das transferências de recursos públicos da União para o terceiro setor. Em segundo lugar, aponta alguns dos principais problemas deste direito. Finalmente, sugere soluções para o seu aperfeiçoamento. Como ponto de partida para essas três vertentes de investigação, a tese trabalha com a hipótese de que tal controle é disciplinado por uma complexa teia de textos normativos que necessita ser reformada. O resultado das investigações é a confirmação desta hipótese, à medida que são reunidas evidências de que o quadro normativo geral é demasiado complexo, lacônico, excessivamente talhado pela via infralegal, descompassado com a Constituição Federal e ainda ineficaz - a despeito de suas últimas reformas -, demandando, sim, uma reforma legislativa. Com inspiração em projetos e anteprojetos de lei, assim como nas experiências espanhola e estadunidense pertinentes ao assunto e, ainda, levando em conta odiagnóstico de problemas efetuado, a tese defende seis medidas para reforma da legislação brasileira. Sustenta que tais medidas podem contribuir para a solução de parcela importante dos problemas da legislação vigente, tornando o controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor mais democrático e consentâneo com os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade, motivação e eficiência
- Imprenta:
- Data da defesa: 15.04.2010
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
SOUZA, Rodrigo Pagani de. Controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor. 2010. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29052013-082642/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Souza, R. P. de. (2010). Controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29052013-082642/ -
NLM
Souza RP de. Controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor [Internet]. 2010 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29052013-082642/ -
Vancouver
Souza RP de. Controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor [Internet]. 2010 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29052013-082642/ - O problemas da vaga em creche por determinação judicial = The problem of nursery admission by judicial order: caminhos para incrementar a eficiência administrativa e jurisdicional na matéria = paths toward increasing the administrative and jurisdictional efficiency on the matter
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Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2010.tde-29052013-082642 (Fonte: oaDOI API)
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