A responsabilidade do produtor pelos riscos de desenvolvimento no Brasil e no âmbito da União Europeia (2010)
- Authors:
- Autor USP: REINIG, GUILHERME HENRIQUE LIMA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: DEFESA DO CONSUMIDOR; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; CONSUMIDOR; RESPONSABILIDADE CIVIL; REPARAÇÃO DO DANO
- Language: Português
- Abstract: O tema do presente trabalho consiste na responsabilidade do produtor pelos riscos do desenvolvimento no Brasil e no âmbito da União Europeia. Inicialmente a questão de o produtor responder ou não por defeitos do produto não detectáveis pelo estado dos conhecimentos científicos e técnicos é contextualizada na responsabilidade pelo fato do produto e no princípio da proteção do consumidor. Nessa mesma oportunidade, são tecidas considerações quanto à realidade sócio-econômica em que a problemática se insere, citando-se o exemplo da talidomida. A seguir, trata-se dos pressupostos da responsabilidade segundo o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, com especial enfoque na definição de conceito de defeito do produto e na questão de se o legislador brasileiro efetivamente logrou instituir um regime de responsabilidade que realmente prescinde de qualquer avaliação de conduta. Faz-se, ainda quando da análise do coceito de defeito, a distinção entre lacunas do desenvolvimento e riscos do desenvolvimento. Após uma abordagem do desenvolvimento da matéria no âmbito da União Europeia, passa-se à análise dos elementos da hipótese de incidência da excludente dos riscos do desenvolvimento. Isso feito, o tema é tratado sob o ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 931 do Código Civil de 2002. Analisada a solução adotada pelo legislador brasileiro, propugna-se uma solução de lege ferenda
- Imprenta:
- Data da defesa: 09.09.2010
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ABNT
REINIG, Guilherme Henrique Lima. A responsabilidade do produtor pelos riscos de desenvolvimento no Brasil e no âmbito da União Europeia. 2010. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. . Acesso em: 20 abr. 2024. -
APA
Reinig, G. H. L. (2010). A responsabilidade do produtor pelos riscos de desenvolvimento no Brasil e no âmbito da União Europeia (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Reinig GHL. A responsabilidade do produtor pelos riscos de desenvolvimento no Brasil e no âmbito da União Europeia. 2010 ;[citado 2024 abr. 20 ] -
Vancouver
Reinig GHL. A responsabilidade do produtor pelos riscos de desenvolvimento no Brasil e no âmbito da União Europeia. 2010 ;[citado 2024 abr. 20 ]
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