Tese

Argumentando pelas consequências no direito tributário (2010)

• Authors:
  • Piscitelli, Tathiane dos Santos
  • Carvalho, Paulo de Barros (Orientador)
• Autor USP: PISCITELLI, TATHIANE DOS SANTOS - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DEF
• Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; ESTADO (DIREITO); ISENÇÃO TRIBUTÁRIA; TRIBUTAÇÃO; IRRETROATIVIDADE DAS LEIS
• Language: Português
• Abstract: Esta tese de doutorado tem por objetivo estabelecer o conteúdo possível dos argumentos consequencialistas em matéria tributária. A orientação teórica adotada, para fins de determinar que são argumentos consequencialistas e o método pelo qual é possível estabelecer seus limites materiais, foi a de Neil MacCormick. De acordo com referida teoria, as consequências passíveis de serem qualificadas como boas razões de decidir são aquelas cujo foco está na aceitabilidade da aplicação universal da decisão. Trata-se de se preocupar com as consequências lógicas do julgado: a conseqüência lógica de toda decisão judicial é sua universalização e tal universalização será indesejada (tornando as conseqüências inaceitáveis e passíveis de serem indicadas como razões para a decisão) se subverter os valores imbricados à área do direito em questão. Sendo assim, fez-se necessário estabelecer os valores inerentes ao direito tributário. Para tanto, foi eleita a seguinte metodologia: inicialmente, tratou-se de uma concepção de direito tributário cujo conteúdo não permite a incorporação de argumentos consequencialistas - o objetivo foi estabelecer uma concepção rival, que justificasse a necessidade da proposta de uma outra concepção de direito tributário. Tal concepção foi aquela desenvolvida por Alfredo Augusto Becker. Após a descrição dessa concepção e a identificação de seus problemas, apresentou-se a concepção de direito tributário que se entende mais adequada e apta a contemplar os argumentos consequencialistas no direito tributário, conferindo-Ihes o status de argumentos jurídicos. Em poucas palavras, referida concepção apresenta dois elementos distintos: um, relativo à necessidade de prover recursos ao Estado para a garantia da prestação de serviços públicos essenciais, sendo que o outro decorre do fato de o Brasil estar constituído na forma de um Estado democrático de direito com inclinaçõesliberais do ponto de vista político, o que agrega à tributação a função de garantir a justiça fiscal e, de um ponto de vista mais específico, a justiça distributiva. Disso decorre que argumentos cujo foco esteja voltado para a realização ou mitigação de um desses elementos, tendo em vista as consequências decorrentes da universalização da decisão judicial, serão argumentos consequencialistas válidos e, portanto, argumentos jurídicos passíveis de integrarem a justificação de uma dada decisão judicial
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2010
• Data da defesa: 08.02.2010

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How to cite

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• ABNT

  PISCITELLI, Tathiane dos Santos. Argumentando pelas consequências no direito tributário. 2010. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. . Acesso em: 04 out. 2024.

• APA

  Piscitelli, T. dos S. (2010). Argumentando pelas consequências no direito tributário (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Piscitelli T dos S. Argumentando pelas consequências no direito tributário. 2010 ;[citado 2024 out. 04 ]

• Vancouver

  Piscitelli T dos S. Argumentando pelas consequências no direito tributário. 2010 ;[citado 2024 out. 04 ]

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