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Os limites da interpretação das normas tributárias: a interpretação judicial das normas constitucionais que traçam a competência tributária e daqueles que prescrevem princípíos tributários (2006)

  • Authors:
  • Autor USP: PISCITELLI, TATHIANE DOS SANTOS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; NORMA CONSTITUCIONAL; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; HERMENÊUTICA (DIREITO); DIREITO CONSTITUCIONAL; LINGUÍSTICA
  • Language: Português
  • Abstract: Esta dissertação de mestrado, tem por objetivo defender a tese de que há limites à atividade de impetração das normas jurídicas tributárias realizadas pelos julgadores. Parte-se de premissa de que o ato de construção de sentido não é ilimitado e, assim, o intérprete não está autorizado a dizer qualquer coisa. No primeiro capítulo, são estabelecidas as premissas para o desenvolvimento da pesquisa. Toma-se como ponto de partida o pensamento da segunda fase da filosofia de Ludwig Wittgenstein, para afirmar que a interpretação das normas não pode ser dissonante do uso que se faz do vocábulo em que a interpretação das normas não pode ser dissonante do uso que se faz do vocábulo em uma dada sociedade. Tal seria o limite à interpretação das normas que fixam a competência tributária, nos termos em que desenvolvido no capítulo II. De outro lado, adota-se como referência preceitos da hermenêutica desenvolvida por Hans-Georg Gadamer. Com base no conceito de consciência histórica desenvolvido pelo filósofo, analisado no capítulo III, pretende-se demonstrar que a construção de sentido dos princípios constitucionais tributários não pode estar apartada dos valores implícitos às normas jurídicas, os quais compõem a tradição e historicidade do texto e do próprio intérprete no momento da interpretação. Assim, são estabelecidas dois limites à interpretação das normas jurídicas tributárias, os quais são testados no último capítulo do trabalho (IV), dedicado à análise de casos concretos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 11.05.2006

  • How to cite
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    • ABNT

      PISCITELLI, Tathiane dos Santos; CARVALHO, Paulo de Barros. Os limites da interpretação das normas tributárias: a interpretação judicial das normas constitucionais que traçam a competência tributária e daqueles que prescrevem princípíos tributários. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Piscitelli, T. dos S., & Carvalho, P. de B. (2006). Os limites da interpretação das normas tributárias: a interpretação judicial das normas constitucionais que traçam a competência tributária e daqueles que prescrevem princípíos tributários. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Piscitelli T dos S, Carvalho P de B. Os limites da interpretação das normas tributárias: a interpretação judicial das normas constitucionais que traçam a competência tributária e daqueles que prescrevem princípíos tributários. 2006 ;
    • Vancouver

      Piscitelli T dos S, Carvalho P de B. Os limites da interpretação das normas tributárias: a interpretação judicial das normas constitucionais que traçam a competência tributária e daqueles que prescrevem princípíos tributários. 2006 ;

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