Tese

Os limites da intervenção judicial na administração das sociedades por ações (2009)

• Authors:
  • Pantano, Tania
  • Penteado, Mauro Rodrigues (Orientador)
• Autor USP: PANTANO, TANIA - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DCO
• Subjects: SOCIEDADE POR AÇÕES (ADMINISTRAÇÃO); SOCIEDADE ANÔNIMA (ADMINISTRAÇÃO); ASSEMBLEIA GERAL; SOCIEDADE COMERCIAL; ACIONISTA MAJORITÁRIO; ACIONISTA MINORITÁRIO
• Language: Português
• Abstract: A legislação aplicável às sociedades por ações utiliza conceitos e normas abertas que devem ser interpretadas com base nos princípios que regem as sociedades por ações, considerando, nessa análise, as características específicas da companhia na qual surgiu a controvérsia e as situações que integram e esclarecem a situação controversa levada a conhecimento do Judiciário. A liberdade dos empresários, na condução de suas atividades, tem fundamento no sistema econômico Brasileiro, conforme princípios da Constituição Federal. No entanto, os interesses sociais protegidos pela Constituição Federal exigem que as empresas, especialmente as sociedades por ações, que agregam características institucionais, estabeleçam limites para a condução das atividades das companhias. Da mesma forma, a criação de um ente autônomo e dotado de patrimônio próprio, cria uma separação entre o poder de controle e administração dos bens, direitos e obrigações que integram esse patrimônio e os acionistas que contribuíram inicialmente para sua constituição, motivo pelo qual a condução dos negócios empresariais deve sempre buscar atingir os interesses da companhia e os agentes necessários para realização dessas atividades têm deveres e responsabilidades com os demais acionistas e terceiros afetados pela existência da companhia. Nesse contexto, a atuação do Judiciário se restringe a verificar a ocorrência de atos ilegais de gestão. O Judiciário, no sistema jurídico brasileiro, não podendo interferirno mérito das deliberações, sob pena de infringir o princípio da livre iniciativa e do exercício do poder de controle, que estruturam o sistema legal que regula as sociedades por ações. A responsabilidade dos administradores e controladores que agem de boa-fé nos atos regulares de gestão deve ser preservada em face dos resultados da companhia e os interesses dos demais sócios
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2009
• Data da defesa: 15.05.2009


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How to cite

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• ABNT

  PANTANO, Tania. Os limites da intervenção judicial na administração das sociedades por ações. 2009. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-17112011-114816/. Acesso em: 12 fev. 2026.

• APA

  Pantano, T. (2009). Os limites da intervenção judicial na administração das sociedades por ações (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-17112011-114816/

• NLM

  Pantano T. Os limites da intervenção judicial na administração das sociedades por ações [Internet]. 2009 ;[citado 2026 fev. 12 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-17112011-114816/

• Vancouver

  Pantano T. Os limites da intervenção judicial na administração das sociedades por ações [Internet]. 2009 ;[citado 2026 fev. 12 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-17112011-114816/

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