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A regulação das profissões e o controle judicial (2008)

  • Authors:
  • Autor USP: LUNARDELLI, JOSÉ MARCOS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; CORPORAÇÕES; MERCADO DE TRABALHO
  • Language: Português
  • Abstract: Esse trabalho analisa o significado da liberdade profissional assegurada pela Constituição Federal quando prescreve no artigo 5°, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de liberdade sujeita à lei restritiva, que pode condicionar o exercício de uma atividade privada à obtenção prévia de licença ocupacional (proibição com reserva de autorização). Em regra, a regulação profissional cria mercados relativamente "fechados", pois o ingresso em tais setores regulados passa a depender de habilitação especial por parte do poder público ou de corporações profissionais. Neste trabalho, examina-se a regulação profissional com ênfase na identificação dos critérios admitidos pelo direito público, bem como pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na constituição de uma profissão, especialmente qual o sentido da cláusula qualificações profissionais como fator de restrição da liberdade profissional. Busca-se também verificar se é possível estabelecer alguma relação entre os critérios aceitos pela jurisprudência como pertinentes para restrição da liberdade profissional e os indicados pela sociologia das profissões como fundamento para uma ocupação se tornar profissão
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 18.08.2008

  • How to cite
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    • ABNT

      LUNARDELLI, José Marcos; NUSDEO, Fábio. A regulação das profissões e o controle judicial. 2008.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008.
    • APA

      Lunardelli, J. M., & Nusdeo, F. (2008). A regulação das profissões e o controle judicial. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Lunardelli JM, Nusdeo F. A regulação das profissões e o controle judicial. 2008 ;
    • Vancouver

      Lunardelli JM, Nusdeo F. A regulação das profissões e o controle judicial. 2008 ;

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