A regulação das profissões e o controle judicial (2008)
- Authors:
- Autor USP: LUNARDELLI, JOSÉ MARCOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; CORPORAÇÕES; MERCADO DE TRABALHO
- Language: Português
- Abstract: Esse trabalho analisa o significado da liberdade profissional assegurada pela Constituição Federal quando prescreve no artigo 5°, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de liberdade sujeita à lei restritiva, que pode condicionar o exercício de uma atividade privada à obtenção prévia de licença ocupacional (proibição com reserva de autorização). Em regra, a regulação profissional cria mercados relativamente "fechados", pois o ingresso em tais setores regulados passa a depender de habilitação especial por parte do poder público ou de corporações profissionais. Neste trabalho, examina-se a regulação profissional com ênfase na identificação dos critérios admitidos pelo direito público, bem como pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na constituição de uma profissão, especialmente qual o sentido da cláusula qualificações profissionais como fator de restrição da liberdade profissional. Busca-se também verificar se é possível estabelecer alguma relação entre os critérios aceitos pela jurisprudência como pertinentes para restrição da liberdade profissional e os indicados pela sociologia das profissões como fundamento para uma ocupação se tornar profissão
- Imprenta:
- Data da defesa: 18.08.2008
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ABNT
LUNARDELLI, José Marcos. A regulação das profissões e o controle judicial. 2008. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. . Acesso em: 19 set. 2024. -
APA
Lunardelli, J. M. (2008). A regulação das profissões e o controle judicial (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Lunardelli JM. A regulação das profissões e o controle judicial. 2008 ;[citado 2024 set. 19 ] -
Vancouver
Lunardelli JM. A regulação das profissões e o controle judicial. 2008 ;[citado 2024 set. 19 ]
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