Tese

As medidas antiarbitragem no direito brasileiro (2008)

• Authors:
  • Alves, Rafael Francisco
  • Carmona, Carlos Alberto (Orientador)
• Autor USP: ALVES, RAFAEL FRANCISCO - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DPC
• Subjects: ARBITRAGEM; COMPETÊNCIA ( PROCESSO CIVIL); ARBITRAGEM INTERNACIONAL; LAUDO ARBITRAL
• Language: Português
• Abstract: A presente dissertação volta-se ao estudo das medidas antiarbitragem no direito brasileiro, isto é, ao estudo das ordens emanadas do Poder Judiciário brasileiro que são destinadas a obstar o início ou o prosseguimento de uma arbitragem. O objetivo é compreender de que forma o direito brasileiro regula essas medidas quando elas estão relacionadas com a inexístência, a invalidade ou a ineficácia da convenção de arbitragem, o que envolve a competência dos árbitros para analisar a sua própria competência (o chamado princípio da competência-competência na arbitragem). nos termos do artigo 8°, parágrafo único, da lei 9.307/96. O trabalho está dividido em duas partes: a primeira trata dos modelos de regulação do princípio da competência-competência e das medidas antiarbitragem no contexto internacional, no âmbito de um projeto de universalízação da arbitragem, ao passo que a segunda trata especificamente da inserção do direito brasileiro nesse contexto e a forma pela qual ele lida (i) com a afirmação e a relativização da competência dos árbitros para decidir sobre a sua própria competência e (íi) com as medidas judiciais destinadas a suspender um processo arbitral com base na ausência de competência dos árbitros, levando-se em consideração alguns precedentes encontrados em pesquisa jurisprudencial. Defende-se a tese de que, muito embora o modelo brasileiro de regulação do princípio da competência-competência permita uma eventual relativização do poderconcedido aos árbitros para analisar a existência, a validade e a eficácia da convenção de arbitragem, de modo que o juiz possa realizar um exame prima facie da regularidade dessa convenção antes do início da arbitragem, não há fundamento legal para admitir a concessão de uma medida judicial destinada a impedir o início de um processo arbitra! quando o juiz constatar algum vício na convenção com base nesse exame sumário. cabendo a ele respeitar o direito do árbitro de se pronunciar a esse respeito caso uma arbitragem seja iniciada, por força do artigo 8°, parágrafo único, da lei 9.307/96. O juiz que constata um vício na convenção de arbitragem em controle sumário prévio poderá dar continuidade ao processo judicial, mas deverá suspendê-lo ou extingui-Io caso tenha início uma arbitragem
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2008
• Data da defesa: 21.05.2008

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How to cite

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• ABNT

  ALVES, Rafael Francisco. As medidas antiarbitragem no direito brasileiro. 2008. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. . Acesso em: 21 fev. 2026.

• APA

  Alves, R. F. (2008). As medidas antiarbitragem no direito brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Alves RF. As medidas antiarbitragem no direito brasileiro. 2008 ;[citado 2026 fev. 21 ]

• Vancouver

  Alves RF. As medidas antiarbitragem no direito brasileiro. 2008 ;[citado 2026 fev. 21 ]

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