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A ordem econômica na Constituição de 1988 e o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (2007)

  • Authors:
  • Autor USP: XAVIER, ANDRÉ GUSTAVO DE SENA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: ORDEM ECONÔMICA; DIREITO ECONÔMICO; CONSTITUIÇÃO DE 1988; PROTEÇÃO AMBIENTAL; MICROEMPRESAS; PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; TRIBUTAÇÃO
  • Language: Português
  • Abstract: As chamadas microempresas e empresas de pequeno porte exercem um papel de singular importância no cenário econômico brasileiro. Juntas, elas são responsáveis pela quase totalidade de empresas formalmente existentes nos setores da indústria, comércio e serviços. Além disso, as micro e pequenas empresas empregam mais da metade da mão-de obra com carteira de trabalho assinada no país e, graças às suas características, adaptam-se rapidamente às peculiaridades das regiões onde elas estão sediadas, contribuindo, destarte, para o fomento econômico, o avanço tecnológico e o desenvolvimento sustentável. Todos esses predicados demonstram o porquê da Constituição Federal de 1988 estipular como um dos princípios basilares da ordem econômica brasileira o tratamento jurídico diferenciado e favorecido a ser dispensado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios às micro e pequenas empresas. A matéria, à toda evidência, revela-se bastante atual e convidativa, justificando, dessa feita, a realização de um estudo jurídico sobre a ordem econômica constitucional e seus princípios norteadores, dedicando-se especial relevo às microempresas e empresas de pequeno porte. Esse é o objetivo maior do presente trabalho
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 11.04.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      XAVIER, André Gustavo de Sena; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A ordem econômica na Constituição de 1988 e o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Xavier, A. G. de S., & Ferreira Filho, M. G. (2007). A ordem econômica na Constituição de 1988 e o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Xavier AG de S, Ferreira Filho MG. A ordem econômica na Constituição de 1988 e o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. 2007 ;
    • Vancouver

      Xavier AG de S, Ferreira Filho MG. A ordem econômica na Constituição de 1988 e o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. 2007 ;

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