A prova no processo administrativo disciplinar (2006)
- Authors:
- Autor USP: BARRETO, DORA MARIA VENDRAMINI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: PROCESSO DISCIPLINAR; DIREITO ADMINISTRATIVO; MORALIDADE ADMINISTRATIVA; ÔNUS DA PROVA; PROVA (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
- Language: Português
- Abstract: Objeto deste trabalho é o estudo da prova no processo administrativo disciplinar, com ênfase nos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo e nos princípios norteadores do processo administrativo, que extraem seu fundamento de validade de cláusulas constitucionais expressas ou implícitas e com menção às leis federal e paulista que regulam o processo administrativo. A ação repressiva da Administração no exercício do poder disciplinar ao tomar conhecimento de eventual irregularidade no serviço público, deve estar em equilíbrio com o exercício da cidadania e com o respeito à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, de harmonizar os dois pólos que assinalam o Direito Administrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da Administração. A investigação instaurada no processo administrativo disciplinar gira em tomo da prova colhida nos autos. Daí a importância da prova seja na representação dos fatos, seja no modo de influir no convencimento do julgador. A prova é o veículo por meio do qual o acusado busca a demonstração dos fatos e a Administração confere efetividade a sua atuação investigatória, sob os auspícios dos princípios destacados, de modo a alcançar a meta da apuração que é o descobrimento da verdade com a emissão de uma decisão legal e justa
- Imprenta:
- Data da defesa: 03.05.2006
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ABNT
BARRETO, Dora Maria Vendramini. A prova no processo administrativo disciplinar. 2006. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 05 out. 2024. -
APA
Barreto, D. M. V. (2006). A prova no processo administrativo disciplinar (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Barreto DMV. A prova no processo administrativo disciplinar. 2006 ;[citado 2024 out. 05 ] -
Vancouver
Barreto DMV. A prova no processo administrativo disciplinar. 2006 ;[citado 2024 out. 05 ]
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