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Estabelecimento empresarial: aspectos negociais e dever de não-concorrência (2007)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: MARIANO, ALVARO AUGUSTO CAMILO - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: EMPRESAS; EMPRESAS COMERCIAIS; ESTABELECIMENTO COMERCIAL; NEGÓCIO JURÍDICO; COMPETIÇÃO ECONÔMICA; CESSÃO DE CRÉDITO; PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO; DAÇÃO EM PAGAMENTO
  • Language: Português
  • Abstract: O estabelecimento empresarial (fundo de empresa), complexo de bens reunidos e organizados para o exercício da atividade empresarial, constitui universalidade de fato e, como tal, pode ser objeto de direito e de negócios jurídicos. Os principais aspectos relativos a esses negócios constituem o objeto de estudo desta dissertação. A primeira parte do trabalho dedica-se à investigação dos dois institutos fundamentais ao tema: a empresa e o estabelecimento. Em seguida, a segunda parte volta-se à circulação do fundo de empresa (transferência de sua titularidade ou tão-só de sua exploração), à luz da disciplina dispensada pelo Código Civil de 2002 e, ainda, por outros diplomas legais: os requisitos de publicidade dos negócios e seus efeitos sobre os contratos, créditos e débitos vinculados ao exercício da empresa mediante o estabelecimento. Por fim, a terceira parte perscruta o conteúdo, o sentido e o alcance do dever de não-concorrência a que o cedente do fundo de empresa fica submetido em razão da transferência. Se bem que derrogável por vontade das partes, esse dever comportamental é de singular importância para a obtenção do resultado econômico veiculado pelo negócio jurídico
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 17.04.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      MARIANO, Álvaro Augusto Camilo; TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de. Estabelecimento empresarial: aspectos negociais e dever de não-concorrência. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Mariano, Á. A. C., & Toledo, P. F. C. S. de. (2007). Estabelecimento empresarial: aspectos negociais e dever de não-concorrência. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Mariano ÁAC, Toledo PFCS de. Estabelecimento empresarial: aspectos negociais e dever de não-concorrência. 2007 ;
    • Vancouver

      Mariano ÁAC, Toledo PFCS de. Estabelecimento empresarial: aspectos negociais e dever de não-concorrência. 2007 ;

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