Convênio administrativo de delegação de serviço público de saneamento básico: regime básico (2006)
- Authors:
- Autor USP: SOUZA, RODRIGO PAGANI DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; SANEAMENTO BÁSICO; SERVIÇO PÚBLICO; CONTRATO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: Desde a década de 70, a prestação do serviço público de saneamento básico no Brasil tem sido realizada, notadamente, por sociedades de economia mista estaduais. Essas empresas atuam, em regra, como delegatárias de serviços locais, celebrando com os Municípios ajustes que se poderia denominar "convênios administrativos de delegação de serviço público" ou "concessões-convênio". Tais ajustes, firmados na década 70 pelo prazo de 30 anos, estão se extinguindo ao longo desta primeira década do século XXI. Em virtude dessa extinção, coloca-se ao estudioso do Direito o desafio de identificar, à luz do ordenamento vigente, quais espécies de instrumentos consensuais de delegação de serviço público estão à disposição dos entes da federação brasileira interessados em firmar novos ajustes. Em resposta a esse desafio, a presente dissertação cogita do convênio de delegação como um instrumento apto à viabilização da cooperação entre entes federados no setor de saneamento. Analisa, então, alguns aspectos fundamentais do seu regime jurídico. Dedica especial atenção ao exame da recém-editada lei 11.107/2005 e das suas implicações sobre os convênios de delegação a serem firmados no setor
- Imprenta:
- Data da defesa: 18.04.2006
-
ABNT
SOUZA, Rodrigo Pagani de. Convênio administrativo de delegação de serviço público de saneamento básico: regime básico. 2006. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Souza, R. P. de. (2006). Convênio administrativo de delegação de serviço público de saneamento básico: regime básico (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Souza RP de. Convênio administrativo de delegação de serviço público de saneamento básico: regime básico. 2006 ;[citado 2024 abr. 23 ] -
Vancouver
Souza RP de. Convênio administrativo de delegação de serviço público de saneamento básico: regime básico. 2006 ;[citado 2024 abr. 23 ] - O problemas da vaga em creche por determinação judicial = The problem of nursery admission by judicial order: caminhos para incrementar a eficiência administrativa e jurisdicional na matéria = paths toward increasing the administrative and jurisdictional efficiency on the matter
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