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Poder Constituinte e direitos adquiridos (2006)

  • Authors:
  • Autor USP: TERAOKA, THIAGO MASSAO CORTIZO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITO ADQUIRIDO; PODER CONSTITUINTE; REFORMA CONSTITUCIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: O objetivo do trabalho é analisar a oponibilidade dos direitos adquiridos ao Poder Constituinte, questão muito debatida a cada reforma constitucional. O Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Reformador se manifestam por representantes, desvinculados da vontade popular. Não há superioridade democrática do Poder Constituinte Originário. As cláusulas pétreas não devem ser consideradas como válidas apenas por terem sido impostas pelo Poder Constituinte Originário, mas por consubstanciarem proteção a valores da democracia e dos direitos humanos. A proteção aos direitos adquiridos confere proteção superior à regra da irretroatividade das leis, pois protege contra os efeitos imediatos da lei nova. Em síntese, concluímos que: (i) O Poder Constituinte Originário não está obrigado a respeitar os direitos adquiridos; (ii) o Poder Constituinte Reformador não pode abolir o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal (proteção ao direito adquirido frente às alterações infraconstitucionais); (iii) o Poder Constituinte Reformador não está obrigado a respeitar os direitos adquiridos; e (iv) o Poder Constituinte Decorrente está obrigado a respeitar os direitos adquiridos.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 24.03.2006

  • How to cite
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    • ABNT

      TERAOKA, Thiago Massao Cortizo; ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Poder Constituinte e direitos adquiridos. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Teraoka, T. M. C., & Almeida, F. D. M. de. (2006). Poder Constituinte e direitos adquiridos. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Teraoka TMC, Almeida FDM de. Poder Constituinte e direitos adquiridos. 2006 ;
    • Vancouver

      Teraoka TMC, Almeida FDM de. Poder Constituinte e direitos adquiridos. 2006 ;

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