A capacidade normativa de conjuntura no Direito Econômico: o déficit democrático da regulação financeira (2004)
- Authors:
- Autor USP: ROCHA, JEAN PAUL CABRAL VEIGA DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2004.tde-12022015-204835
- Subjects: DIREITO PÚBLICO; PODER REGULAMENTAR; DIREITO ECONÔMICO; DEMOCRACIA; SEPARAÇÃO DE PODERES; BANCO CENTRAL; FINANÇAS PÚBLICAS; POLÍTICA MONETÁRIA
- Language: Português
- Abstract: A regulação financeira, especialmente a regulação bancária, tem um papel central na organização da vida social. As modernas técnicas regulatórias, altamente sofisticadas, são o resultado de décadas de evolução. Elas exigem técnicos especializados, orçamentos específicos e uma estrutura institucional complexa. Mais que isso: para promover as regulações sistêmica e prudencial, os reguladores necessitam de amplos poderes normativos uma capacidade normativa de conjuntura. A atribuição de tais competências a órgãos que não contam com a legitimidade das urnas é considerada por alguns autores uma espécie de anomalia no direito constitucional. Para outros, ao contrário, ela é um elemento necessário do desenho institucional do Estado Regulador contemporâneo. É nesse ponto que se cruzam os debates sobre o processo de burocratização da vida social e sobre o desenvolvimento dos cânones do direito ocidental, especialmente a doutrina da separação dos poderes. A juridificação das esferas sociais suscita o tema do déficit democrático da formulação de políticas pela burocracia. A presente tese desenvolve, a partir do modelo de democracia deliberativa de Jürgen Habermas, a premissa normativa segundo a qual o controle judicial é necessário para garantir a legitimidade democrática do processo administrativo normativo. Como o cidadão comum não dispõe nem do conhecimento técnico nem dos meios materiais necessários para acompanhar o processo de tomada de decisões, o controle judicial deveria funcionar como um mecanismo de controle democrático da regulação financeira. A tese analisa esse déficit democrático a partir da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à separação dos poderes e às disputas doutrinárias sobre delegação legislativa e poder regulamentar.Os estudos de caso, focados no sistema financeiro, buscam investigar se a atuação do STF tem garantido de forma adequada um equilíbrio entre a racionalidade tecnocrática e as exigências normativas de uma democracia deliberativa
- Imprenta:
- Data da defesa: 12.11.2004
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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-
ABNT
ROCHA, Jean Paul Cabral Veiga da. A capacidade normativa de conjuntura no Direito Econômico: o déficit democrático da regulação financeira. 2004. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/. Acesso em: 13 jun. 2025. -
APA
Rocha, J. P. C. V. da. (2004). A capacidade normativa de conjuntura no Direito Econômico: o déficit democrático da regulação financeira (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/ -
NLM
Rocha JPCV da. A capacidade normativa de conjuntura no Direito Econômico: o déficit democrático da regulação financeira [Internet]. 2004 ;[citado 2025 jun. 13 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/ -
Vancouver
Rocha JPCV da. A capacidade normativa de conjuntura no Direito Econômico: o déficit democrático da regulação financeira [Internet]. 2004 ;[citado 2025 jun. 13 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/ - Autonomia e accountability no sistema financeiro: notas para uma agenda de pesquisa jurídica
- Regulação financeira, direito e democracia
- Direito e moeda no debate constitucional
- A verdadeira reforma do ensino jurídico
- Breves notas sobre a revisão judicial da regulação
- Quem tem medo da delegação legislativa?
- Um olhar superficial sobre este livro - ou a mera leitura de seu título - poderia levar alguém a crer, erroneamente, que se trata de uma obra destinada a compreender e explicar um dado período da história do país. (...) Não é isso que o leitor tem em mãos, contudo. Este é um livro surpreendentemente atual, que não se limita a descrever os dilemas e aporias próprios de um determinado e circunscrito período de nossa história apenas...[prefácio]
- Um Direito Econômico de ‘guerra’
- Breves notas sobre a revisão judicial da regulação
- Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro: hipóteses de possibilidade - parâmetros jurídicos - a irretroatividade das normas no campo regulatório - formas e limites de atuação do Poder Judiciário
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2004.tde-12022015-204835 (Fonte: oaDOI API)
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