A capacidade normativa de conjuntura no Direito Econômico: o déficit democrático da regulação financeira (2004)
- Authors:
- Autor USP: ROCHA, JEAN PAUL CABRAL VEIGA DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2004.tde-12022015-204835
- Subjects: DIREITO PÚBLICO; PODER REGULAMENTAR; DIREITO ECONÔMICO; DEMOCRACIA; SEPARAÇÃO DE PODERES; BANCO CENTRAL; FINANÇAS PÚBLICAS; POLÍTICA MONETÁRIA
- Language: Português
- Abstract: A regulação financeira, especialmente a regulação bancária, tem um papel central na organização da vida social. As modernas técnicas regulatórias, altamente sofisticadas, são o resultado de décadas de evolução. Elas exigem técnicos especializados, orçamentos específicos e uma estrutura institucional complexa. Mais que isso: para promover as regulações sistêmica e prudencial, os reguladores necessitam de amplos poderes normativos uma capacidade normativa de conjuntura. A atribuição de tais competências a órgãos que não contam com a legitimidade das urnas é considerada por alguns autores uma espécie de anomalia no direito constitucional. Para outros, ao contrário, ela é um elemento necessário do desenho institucional do Estado Regulador contemporâneo. É nesse ponto que se cruzam os debates sobre o processo de burocratização da vida social e sobre o desenvolvimento dos cânones do direito ocidental, especialmente a doutrina da separação dos poderes. A juridificação das esferas sociais suscita o tema do déficit democrático da formulação de políticas pela burocracia. A presente tese desenvolve, a partir do modelo de democracia deliberativa de Jürgen Habermas, a premissa normativa segundo a qual o controle judicial é necessário para garantir a legitimidade democrática do processo administrativo normativo. Como o cidadão comum não dispõe nem do conhecimento técnico nem dos meios materiais necessários para acompanhar o processo de tomada de decisões, o controle judicial deveria funcionar como um mecanismo de controle democrático da regulação financeira. A tese analisa esse déficit democrático a partir da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à separação dos poderes e às disputas doutrinárias sobre delegação legislativa e poder regulamentar.Os estudos de caso, focados no sistema financeiro, buscam investigar se a atuação do STF tem garantido de forma adequada um equilíbrio entre a racionalidade tecnocrática e as exigências normativas de uma democracia deliberativa
- Imprenta:
- Data da defesa: 12.11.2004
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
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- Versão publicada (Published version)
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-
ABNT
ROCHA, Jean Paul Cabral Veiga da. A capacidade normativa de conjuntura no Direito Econômico: o déficit democrático da regulação financeira. 2004. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/. Acesso em: 07 maio 2026. -
APA
Rocha, J. P. C. V. da. (2004). A capacidade normativa de conjuntura no Direito Econômico: o déficit democrático da regulação financeira (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/ -
NLM
Rocha JPCV da. A capacidade normativa de conjuntura no Direito Econômico: o déficit democrático da regulação financeira [Internet]. 2004 ;[citado 2026 maio 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/ -
Vancouver
Rocha JPCV da. A capacidade normativa de conjuntura no Direito Econômico: o déficit democrático da regulação financeira [Internet]. 2004 ;[citado 2026 maio 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/ - Quem tem medo da delegação legislativa?
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