Tese

Arbitragem comercial internacional e ordem pública (2005)

• Authors:
  • Almeida, Ricardo Ramalho
  • Casella, Paulo Borba (Orientador)
• Autor USP: ALMEIDA, RICARDO RAMALHO - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DIN
• Subjects: ARBITRAGEM INTERNACIONAL; ORDEM PÚBLICA; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL; JUÍZO ARBITRAL; LAUDO ARBITRAL (CONTROLE)
• Language: Português
• Abstract: A presente dissertação tem como tema a atuação do princípio da ordem pública na arbitragem comercial internacional. Conceitua a autonomia privada no direito civil e a autonomia da vontade no direito dos contratos internacionais, situando, por contraste, a reserva da ordem pública nessas duas áreas. No direito internacional privado, em geral, atua a ordem pública como reserva ou exceção que afasta a aplicação da lei indicada pela regra conflitual, ou nega reconhecimento à sentença estrangeira, quando colidirem com os princípios fundamentais do ordenamento do foro. Já as normas de aplicação imediata definem autonomamente seu âmbito espacial de aplicação, sem recurso às regras de conflitos, constituindo um outro aspecto do princípio da ordem pública. Nesse contexto conceitual e teórico, passa-se ao exame da relevância da ordem pública e das normas de aplicação imediata na arbitragem comercial internacional, identificando-se três perspectivas: (a) a definição da arbitrabilidade, (b) a determinação, pelo árbitro, das regras de direito aplicáveis à solução do litígio e (c) o controle judicial da sentença arbitral, seja na ação anulatória, seja no reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira. São desenvolvidos os diversos aspectos do problema, nas três perspectivas apontadas, recorrendo-se, sobretudo, à contribuição do direito comparado e da doutrina e jurisprudência (estatal e arbitral) estrangeiras, sem olvidar das referências ao cabedalteórico e prático do direito brasileiro de arbitragem. São debatidas algumas proposições, dentre as quais: (a) a inutilidade e inadequação da ordem pública como critério de arbitrabilidade, (b) a existência de um dever, para os árbitros, de observância das normas de aplicação imediata e dos princípios de ordem pública que demandem legitimamente sua incidência na espécie litigiosa, e (c) a relevância da ordem pública transnacional ou "verdadeiramente" internacional. ) A Lei nº 9.307/96 é examinada em detalhe, abordando-se, entre outros aspectos, (a) a ausência da ordem pública como critério de arbitrabilidade, (b) a original referência ao respeito à ordem pública e aos bons costumes, no contexto da escolha do direito aplicável, (c) a omissão quanto à anulabilidade ou nulidade de sentenças arbitrais contrárias à ordem pública, (d) algumas dificuldades relacionadas à inexistência de distinção legal entre arbitragem interna e arbitragem internacional e (e) o limitado escopo da reserva de ordem pública na homologação de sentença arbitral estrangeira, de forma compatível com as convenções internacionais sobre a matéria, apontando-se, por fim, alguns temas sensíveis nesse tópico
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2005
• Data da defesa: 20.04.2005

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How to cite

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• ABNT

  ALMEIDA, Ricardo Ramalho. Arbitragem comercial internacional e ordem pública. 2005. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. . Acesso em: 05 mar. 2026.

• APA

  Almeida, R. R. (2005). Arbitragem comercial internacional e ordem pública (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Almeida RR. Arbitragem comercial internacional e ordem pública. 2005 ;[citado 2026 mar. 05 ]

• Vancouver

  Almeida RR. Arbitragem comercial internacional e ordem pública. 2005 ;[citado 2026 mar. 05 ]

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