Notas sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 10.792/2003, que criou o Regime Disciplinar Diferenciado na execução penal (2004)
- Autor:
- Autor USP: MOURA, MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS - FD
- Unidade: FD
- Assunto: EXECUÇÃO (PROCESSO PENAL)
- Language: Português
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista do Advogado
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 24, n. 78, p. 61-66, set. 2004
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ABNT
MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Notas sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 10.792/2003, que criou o Regime Disciplinar Diferenciado na execução penal. Revista do Advogado, v. 24, n. 78, p. 61-66, 2004Tradução . . Acesso em: 10 mar. 2026. -
APA
Moura, M. T. R. de A. (2004). Notas sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 10.792/2003, que criou o Regime Disciplinar Diferenciado na execução penal. Revista do Advogado, 24( 78), 61-66. -
NLM
Moura MTR de A. Notas sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 10.792/2003, que criou o Regime Disciplinar Diferenciado na execução penal. Revista do Advogado. 2004 ; 24( 78): 61-66.[citado 2026 mar. 10 ] -
Vancouver
Moura MTR de A. Notas sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 10.792/2003, que criou o Regime Disciplinar Diferenciado na execução penal. Revista do Advogado. 2004 ; 24( 78): 61-66.[citado 2026 mar. 10 ] - A unificação das penas e o tema 1.106 de recurso repetitivo
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