Notas sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 10.792/2003, que criou o Regime Disciplinar Diferenciado na execução penal

Notas sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 10.792/2003, que criou o Regime Disciplinar Diferenciado na execução penal (2004)

Autor:
- Moura, Maria Thereza Rocha de Assis
Autor USP: MOURA, MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS - FD
Unidade: FD
Assunto: EXECUÇÃO (PROCESSO PENAL)
Language: Português
Imprenta:
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2004
Source:
- Título do periódico: Revista do Advogado
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 24, n. 78, p. 61-66, set. 2004

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ABNT

MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Notas sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 10.792/2003, que criou o Regime Disciplinar Diferenciado na execução penal. Revista do Advogado, São Paulo, v. 24, n. 78, p. 61-66, 2004.
APA

Moura, M. T. R. de A. (2004). Notas sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 10.792/2003, que criou o Regime Disciplinar Diferenciado na execução penal. Revista do Advogado, 24( 78), 61-66.
NLM

Moura MTR de A. Notas sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 10.792/2003, que criou o Regime Disciplinar Diferenciado na execução penal. Revista do Advogado. 2004 ; 24( 78): 61-66.
Vancouver

Moura MTR de A. Notas sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 10.792/2003, que criou o Regime Disciplinar Diferenciado na execução penal. Revista do Advogado. 2004 ; 24( 78): 61-66.